O projeto de lei nº 26016/26, da Governadoria do Estado, que visa à autorização da concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com bens destinados a obras de edificação de templos de qualquer culto religioso, recebeu sinal verde da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento goiano, nesta quinta-feira, 16.

De acordo com o texto, a proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia, que frisa que os templos reconhecidos não se limitam à função religiosa, pois também cumprem papel fundamental como centros de convivência social, de promoção cultural e de preservação arquitetônica, além de atuarem como espaços de solidariedade e inclusão.

"O benefício fiscal reforça sua dimensão histórica e cultural e amplia sua relevância para a identidade goiana. Além disso, a isenção exige que o templo beneficiário celebre o Termo de Acordo de Regime Especial e esteja situado em imóvel de sua propriedade ou sob posse judicial. Essa condição assegura fiscalização adequada, delimita o alcance da norma e direciona o benefício a templos com vínculo jurídico estável e relevância cultural consolidada, ao mesmo tempo que evita usos precários ou transitórios e garante a efetiva proteção do patrimônio cultural e da identidade coletiva estadual", pontua a Governadoria.