Ao fazer uso da palavra durante a sessão ordinária híbrida, que acontece na manhã desta quinta-feira, 16, o deputado Antônio Gomide (PT) comentou sobre a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a parceria do Governo Estadual com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag).

“Existe o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da administração pública e, nós, aqui da Assembleia Legislativa, precisamos seguir e quando eu falo nós, é porque nós somos responsáveis por aprovar ou não os projetos. O art. 37 fala que os princípios da administração pública passam pela legalidade e pela impessoalidade. Pensem vocês que o Governo do Estado, que administra a taxa do agro, vai indicar qual será a empresa que estará fazendo as estradas. Não é isso que está previsto no artigo e o governador, os parlamentares, prefeitos e até o presidente devem seguir o que está previsto na Constituição Federal”, frisou Gomide.

O parlamentar disse ainda que o STF, quando concede uma liminar nesse sentido, ele está preservando o governador. “Ele está dizendo para o governador, o senhor precisa observar o artigo 37 da Constituição Federal, pela questão dos princípios públicos, que um deles é a impessoalidade”, finalizou.