O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) assina o projeto de lei de nº 26127/25, que institui a Política Estadual de Acessibilidade Sensorial nas Escolas, destinada à promoção da inclusão e do bem-estar de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e hipersensibilidades perceptivas. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de um de seus integrantes à relatoria.

O objetivo do parlamentar é adaptar os espaços de práticas pedagógicas nas escolas municipais para atender às diferentes sensibilidades dos estudantes com TEA ou hipersensibilidade a estímulos intensos como alarmes, luzes intermitentes ou toques estridentes, os quais podem desencadear desconforto, ansiedade ou crises comportamentais.

A proposta, justificou Prado, é garantida pela Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 208, que asseguram igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu art. 28, o qual estabelece a promoção da educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino.