Tramita no Parlamento estadual o projeto de lei nº 26130/25, do deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre a responsabilidade de empresas e plataformas digitais por ilícitos cibernéticos e vazamentos de dados, institui deveres de segurança e transparência, cria o Fundo Estadual de Reparação Cibernética (FERC) e estabelece sanções a servidores públicos envolvidos em práticas ilícitas digitais em Goiás.

O texto frisa que a propositura busca disciplinar a responsabilização e os deveres de operadores digitais no tocante à segurança da informação, proteção de usuários e repressão a ilícitos digitais, em harmonia com as competências e normas federais. 

São considerados operadores digitais, de acordo com projeto de lei: companhias telefônicas, provedores de internet, redes sociais, plataformas digitais, marketplaces, serviços de nuvem, meios de pagamento digitais e sistemas de inteligência artificial (IA).

Segundo o autor da proposta, o ambiente digital consolidou-se como infraestrutura crítica da vida em sociedade. “O mesmo ecossistema que democratizou o acesso à informação transformou dados pessoais e estratégicos na moeda do poder privado”, afirma Rubem.

O legislador justifica que vazamentos, espionagem eletrônica, comercialização de bases na dark web, manipulação algorítmica e uso irresponsável de IA compõem “um estado paralelo digital que opera à margem do Direito, corroendo a confiança pública, fragilizando a democracia e expondo os goianos a riscos permanentes”, argumenta.

Com a medida, salienta o parlamentar, nenhuma plataforma, sistema de IA ou agente público estará fora do alcance do direito. “Soberania jurídica, proteção do cidadão e probidade administrativa são inegociáveis”, reforça.

A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda relatório do deputado Antônio Gomide (PT).