Iniciativa de Mauro Rubem prevê mais transparência e participação popular nas ações governamentais
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 26132/25 que cria o Programa Goiás Participativo e o Programa Orçamento Cidadão, voltados à ampliação da participação popular nas decisões do governo e à transparência na definição de prioridades orçamentárias. A proposta busca instituir instrumentos permanentes de democracia participativa, controle social e justiça territorial em Goiás.
Pelo texto, o Goiás Participativo tem como finalidade estabelecer canais estruturados e contínuos de diálogo entre o poder público e a sociedade civil. O programa prevê a realização de plenárias, audiências públicas obrigatórias antes da formulação de planos governamentais, fóruns digitais e caravanas estaduais para estimular a escuta social nas diferentes regiões de Goiás. Também estão previstas mesas de escuta em comunidades vulneráveis e parcerias com universidades, institutos de pesquisa e movimentos sociais para garantir a efetividade das discussões.
Já o Orçamento Cidadão será o mecanismo direto de participação popular na elaboração do orçamento estadual. A população poderá propor e votar, de forma presencial ou digital, as prioridades para alocação dos recursos públicos. As propostas escolhidas terão caráter vinculante, devendo ser incluídas nos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso haja impedimento legal ou financeiro para a execução de uma proposta, o governo deverá apresentar justificativa pública e acessível.
A propositura do petista também determina que o Executivo publique, anualmente, relatórios detalhados de execução das propostas aprovadas e dos resultados do Goiás Participativo. Pelo projeto de lei, esses documentos deverão ser apresentados em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alego. Além disso, a Controladoria-Geral do Estado, o Conselho Estadual de Transparência e a Ouvidoria-Geral ficarão responsáveis por auditar e fiscalizar o cumprimento da lei.
Em justificativa, Rubem afirma que o objetivo é institucionalizar a participação popular como um direito permanente, rompendo com modelos de consulta simbólica e fortalecendo o protagonismo cidadão. "A democracia não se resume ao voto, e o orçamento não pode ser um instrumento técnico fechado ao escrutínio popular. O povo goiano precisa ser reconhecido como sujeito ativo da política pública, e não apenas como beneficiário passivo", argumenta.
Pelo texto, o Goiás Participativo tem como finalidade estabelecer canais estruturados e contínuos de diálogo entre o poder público e a sociedade civil. O programa prevê a realização de plenárias, audiências públicas obrigatórias antes da formulação de planos governamentais, fóruns digitais e caravanas estaduais para estimular a escuta social nas diferentes regiões de Goiás. Também estão previstas mesas de escuta em comunidades vulneráveis e parcerias com universidades, institutos de pesquisa e movimentos sociais para garantir a efetividade das discussões.
Já o Orçamento Cidadão será o mecanismo direto de participação popular na elaboração do orçamento estadual. A população poderá propor e votar, de forma presencial ou digital, as prioridades para alocação dos recursos públicos. As propostas escolhidas terão caráter vinculante, devendo ser incluídas nos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso haja impedimento legal ou financeiro para a execução de uma proposta, o governo deverá apresentar justificativa pública e acessível.
A propositura do petista também determina que o Executivo publique, anualmente, relatórios detalhados de execução das propostas aprovadas e dos resultados do Goiás Participativo. Pelo projeto de lei, esses documentos deverão ser apresentados em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alego. Além disso, a Controladoria-Geral do Estado, o Conselho Estadual de Transparência e a Ouvidoria-Geral ficarão responsáveis por auditar e fiscalizar o cumprimento da lei.
Em justificativa, Rubem afirma que o objetivo é institucionalizar a participação popular como um direito permanente, rompendo com modelos de consulta simbólica e fortalecendo o protagonismo cidadão. "A democracia não se resume ao voto, e o orçamento não pode ser um instrumento técnico fechado ao escrutínio popular. O povo goiano precisa ser reconhecido como sujeito ativo da política pública, e não apenas como beneficiário passivo", argumenta.
A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Antônio Gomide (PT).