Por iniciativa da deputada Bia de Lima (PT), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi palco de audiência pública com o tema “Educação infantil: ampliação do acesso às creches e o desafio do financiamento”. O encontro teve local no Auditório Francisco Gedda e contou com a presença de representantes do setor educacional.

Além da parlamentar, a mesa dos trabalhos foi composta pela secretária de Estado da Educação, Fátima Gavioli; o coordenador da Área Infracional da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Thomas Nicolau Oliveira; a coordenadora da área de Educação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Vanessa Goulart Barbosa; o presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Edson Ferrari; o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios Goianos (TCM-GO), Joaquim de Castro; e o conselheiro supervisor da Comissão Multidisciplinar Específica de Educação do TCM-GO, Fabrício Motta.

Tomaram assento, ainda, a coordenadora do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Goiás (Geape-GO), Alessandra Gotti; o procurador de Justiça do município de Goiânia, Celio Natal dos Santos; a representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Seccional Goiás (Undime-GO), Abderlúcia de Castro; o titular da 3ª Defensoria Pública da Infância e Juventude de Goiânia, João Pedro Carvalho Garcia; o secretário-executivo da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia, Jaime Ricardo Ferreira; a coordenadora da União Nacional dos Conselheiros Municipais de Educação de Goiás (UNCME-GO), Maria Ester Carvalho; a representante do Fórum Goiano de Educação Infantil (FGOEI), Telma Aparecida Teles; e o representante da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Natan Gomes dos Santos.

Ao iniciar os trabalhos, Bia de Lima observou que o encontro decorre após conversas com o Gaepe, que apresentou demandas relativas ao tema. “É uma tarefa que nos foi dada e eu prontamente atendi”, comentou. "A tarefa conjunta é, na discussão do orçamento para 2026, propor formas de ajudar os municípios no cumprimento de suas responsabilidades constitucionais, como oferecer vagas nas creches", acrescentou.

A legisladora ainda frisou que a temática não é nova e que é preciso dar um impulso, uma nova dinâmica, para que as crianças goianas possam ter direito às creches e aos CMEIS.

“Há algum tempo, creche era sinônimo de depósito de criança, mas temos nos esforçado para que os municípios possam cumprir suas obrigações. É um desafio grandioso fazer com que as crianças tenham essa vaga garantida e dar a oportunidade para que as nossas crianças tenham o que há de melhor: profissionais capacitadas e qualificados, uma alimentação saudável”, afirmou.

Bia de Lima avaliou que os municípios foram sobrecarregados com as demandas educacionais e salientou que zelar pela educação básica transcende as diferenças partidárias. “Não é uma questão ideológica, mas uma determinação constitucional. Estamos aqui independentemente de qual a visão, religião ou cargo que ocupamos, com o objetivo único de buscarmos, todos juntos, avançar na questão de oferecer às crianças de Goiás a oportunidade de ter sua vaga na creche ou no CMEI”, ressaltou.

Por fim, Bia destacou a importância de planejamento orçamentário para garantir acesso à educação de qualidade. “Orçamento é crucial. Sem projeto, seja na esfera estadual ou federal, não rola. É preciso ter projeto e os municípios precisam estar mais preparados quanto ao que precisam. Do contrário, o que vemos é esse cenário de creches paradas”, encerrou.

Secretaria da Educação

A secretária de Estado da Educação, Fátima Gavioli, chegou, após a abertura dos trabalhos, fez sua explanação e pontuou que o tema é motivo de preocupação dentro da pasta. Assim, ela apresentou como solução a unidade dos parlamentares na destinação de emendas. Também se colocou à disposição para dialogar com o chefe do Poder Executivo na busca de soluções.

“Vim deixar um recado especial, pois estou aqui fazendo esse pedido aos nossos deputados: hoje, vocês têm 524 milhões de emendas parlamentares no orçamento. Eu penso que talvez tenha acendido na educação infantil a luz de alerta e seja o caso de pensarmos em um prazo acordado, de em média 3 anos, para destinar emendas para atender à infraestrutura da rede física de educação municipal, pois se ficarmos apenas conversando, não vamos avançar na pauta”, declarou Gavioli.

Representantes do Gaepe

Alessandra Gotti, coordenadora do Geape, foi a terceira a fazer uso da palavra e salientou que “não faltam evidências da importância de investimentos para a educação básica”. Ela também apontou que há legislações sobre o tema e que a origem do problema decorre sobretudo da “falta de estabelecer a educação infantil como prioridade no Estado brasileiro”.

Ainda em tempo, Alessandra comentou que os desafios são vastos e frisou que a desigualdade social é um dos gargalos no contexto brasileiro. Ao citar dados, ela destacou que apenas 30,6% das crianças entre as famílias em situação de vulnerabilidade têm acesso à educação e, para sanar essa realidade, é preciso do apoio conjunto das entidades públicas.

O conselheiro Fabrício Motta também falou no mesmo sentido e considerou que “o cenário é grave, pois é o descumprimento de promessas com nossas crianças”. Assim, ele relembrou que a demanda apresentada tende a ser muito maior do que os números apresentados e argumentou que a luta do Gaepe é cumprir as metas estabelecidas.

Assim, Motta apontou que uma possível solução seria a de os municípios aprofundarem o seu diagnóstico, realizando censos municipais, no intuito de identificar a real necessidade, se há imóveis públicos subutilizados e o estabelecimento de convênios com entidades privadas.

Por fim, o conselheiro apontou a urgência em socorrer, sobretudo, os pequenos municípios. “Precisamos focar nos pequenos municípios, pois os grandes municípios têm mais recursos e capacidade institucional para buscar suas próprias soluções. Além disso, temos que colaborar com esse diagnóstico. Todo recurso que for destinado à educação é bem-vindo e esse custeio da educação tem que ser sempre progressivo. Temos que pensar nesse apoio à formação continuada e no apoio do legislativo, sobretudo na destinação de emendas”, declarou.

Demais debatedores

Anderlúcia de Castro, do Undime-GO, também falou sobre as dificuldades da educação infantil e acentuou a necessidade de trabalhos conjuntos. Ela ainda explanou que é preciso pensar na continuidade dos trabalhos educacionais. “O importante não é só abrir mais salas, mas também mantê-las. O custo da educação infantil é muito alto, sobretudo porque mantemos essas crianças em tempo integral”, afirmou.

Edson Ferrari fez uma mea culpa em seu pronunciamento. “A culpa é nossa, pois a responsabilidade é do Estado e, eu como controlador, sou um dos responsáveis por não olhar a aplicação correta dos recursos. O que faremos daqui para frente?”, indagou.

Assim, Ferrari também salientou que a complexidade da educação básica passa pela intersetorialidade dos trabalhos e defendeu que é preciso uma definição clara e objetiva no orçamento.

Vanessa Goulart falou sobre a atuação do MP-GO em relação ao tema: “Fomentar a ampliação de vagas é um dos objetivos do nosso planejamento estratégico e estamos atuando de uma forma muito contundente e não sozinhos, para conseguirmos atingir esse objetivo. A participação do Estado é muito importante na educação infantil. Não é uma tarefa exclusiva e solitária. É preciso essa articulação coordenada e interfederativa para atingir esses objetivos”. Assim, ela falou que a educação básica de qualidade é estendida em benefícios para toda a vida.

João Pedro Carvalho assinalou que a pauta da educação é “muito cara” para a DPE-GO e observou que é uma das maiores demandas da instituição. “Somos buscados todos os dias por vagas em creches. Então, recebemos os dramas das famílias e sabemos da complexidade do tema. No entanto, essa reunião é o ponto inicial e acredito que a união de todos, com os bons exemplos em outros estados brasileiros, e termos como prioridade esse tema, vamos efetivar a ajuda estatal para a educação infantil”, encerrou.

Telma Aparecida Teles destacou que o encontro traz outro olhar para a situação. “Estarmos aqui, enquanto movimento social, nos coloca em outro lugar no sentido de que nunca foi tão importante falar sobre o óbvio, que a educação infantil está na Constituição Federal, mas, ao mesmo tempo, quais desses direitos estão sendo materializados?”, questionou.

Assim, Telma apontou sua observação enquanto pesquisadora da área: “São 37 anos de direitos ainda não conquistados, pois não há educação para todas as crianças de até 6 anos de idade”.

Jaime Ricardo comentou sobre ações da Prefeitura de Goiânia e salientou a importância orçamentária para garantir o acesso à educação: “A fila de espera em Goiânia só muda para mais. Quando fizemos o primeiro mutirão, tínhamos 4 mil crianças na fila. Hoje, já são 6 mil crianças na fila. Contudo, estamos trabalhando com a Defensoria Pública, e outras mãos, pois não é uma tarefa fácil. E quando todos se conscientizarem que criança na escola significa orçamento, aí vamos avançar muito e esse é nosso desejo”.

Maria Ester Carvalho abordou a atuação da UNCME-GO: “Temos real interesse nesse tema, pois nós, dos conselhos de educação, vamos criar as normas específicas para eles oferecerem a qualidade e a equidade da oferta de vagas. Então, pensem como é importante que os municípios que não possuem este conselho precisam pensar em como eles estão atendendo esses alunos. Pois, criança não tem que ter condição mínima. Elas merecem condição total na educação”.

Após as contribuições da mesa, a palavra foi franqueada ao público para esclarecimento de dúvidas e sugestões para a pauta.