A 31ª reunião da Comissão Mista foi realizada na tarde desta segunda-feira, 20, no Plenário Iris Rezende, sob o comando do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). A pauta contou com sete processos aprovados. Destes, seis são de autoria do Poder Executivo goiano. 

Crédito especial ao Corpo de Bombeiros

Primeira proposta avalizada, o processo n° 25211/25, relatado favoravelmente pelo deputado Léo Portilho (Podemos), garante abertura de crédito especial ao Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO) para viabilizar a aquisição de fardamento operacional para os militares da corporação e a contratação de provedor de internet móvel via satélite para o suporte às atividades remotas desenvolvidas pela Defesa Civil estadual.

De acordo com o texto, a referida modalidade é essencial para garantir a comunicação em tempo real, especialmente em áreas remotas ou afetadas por desastres, onde não há cobertura convencional de rede.

Fundos rotativos da UEG

Na sequência, foi acatado pelo colegiado o parecer favorável do deputado Issy Quinan (MDB) ao projeto de lei nº 26017/25, que propõe alterar a Lei nº 21.198, de 10 de dezembro de 2021, a qual convalida e revigora os fundos rotativos da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

A proposta tem como objetivo equiparar os valores dos fundos rotativos das unidades administrativas da UEG e elevar o montante de cada um deles para R$ 70 mil. O projeto também autoriza a abertura de crédito especial de R$ 1,56 milhão, mediante anulação parcial de valores equivalentes em outra dotação orçamentária.

Criação de auxílio-alimentação para servidores do Procon

Já o projeto nº 26349/25, que institui o Programa de Auxílio-alimentação na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO), recebeu uma emenda do seu relator, deputado Luiz Sampaio (Solidariedade), a fim de acrescentar ao rol de beneficiados os servidores da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). 

O parecer do parlamentar recebeu pedido de vista do deputado Talles Barreto (UB), que mais tarde devolveu a matéria com rejeição à modificação apresentada pelo relator. A manifestação do líder do Governo foi atendida e o texto teve aprovação unânime do colegiado em sua forma original.

Barreto explicou que a aprovação da matéria contendo a emenda de Sampaio acarretaria em "impacto financeiro junto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)" e disse que o assunto será tratado com lideranças da Juceg e da Secretaria de Economia na intenção de tentar incluir esses trabalhadores de maneira "legal e legítima". 

De acordo com o projeto de lei, os valores pagos a título de auxílio-alimentação aos servidores do PROCON-GO terão o limite máximo de R$ 2.160,00 e o limite mínimo de R$ 1.200,00 e, respeitados esses limites, corresponderão a 30% da remuneração bruta do servidor.

Fundo de gestão e monitoramento

Também recebeu sinal verde dos deputados o projeto n° 26353/25, relatado por Issy Quinan, que possibilita a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União por até 360 meses (30 anos). A medida apresenta um rol de instrumentos para amortização da dívida, permite a redução da taxa de juros a ser paga anualmente, e possibilita que essa taxa de juros seja revertida em investimentos no próprio Estado, com foco na educação profissional técnica de nível médio.

Novas regras para programas habitacionais

Foi aprovado, ainda, o parecer favorável da deputada Dra. Zeli (UB) ao processo nº 26357/25, que altera a Lei n° 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o artigo que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).

A medida também modifica a Lei n° 21.525, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a destinação às mulheres em situação de violência doméstica de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

Do mesmo modo, o projeto de lei n° 26361/25, relatado de forma positiva por Luiz Sampaio, foi avalizado pelo colegiado. O texto altera a Lei n° 22.552, de 8 de março de 2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás.

A proposta também estabelece novas regras referentes aos percentuais do subsídio para o pagamento integral em substituição financeira às prestações devidas pelas famílias beneficiárias e fixa valores para a complementação dos investimentos globais destinados à produção dos empreendimentos contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Projeto avocado

Por fim, foi colocado em votação o projeto nº 26666/25, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), que denomina como Maria Xavier Caiado a Casa de Acolhida do Idoso, em construção na Rua Ubirajara Berocan Leite, no Setor Jaó, em Goiânia. O relatório pela aprovação, apresentado pela deputada Dra. Zeli (UB) foi acatado por unanimidade.