Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os deputados aprovaram a manutenção de dois vetos da Governadoria a matérias apresentadas pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (União Brasil). As iniciativas barradas pelo governador Ronaldo Caiado (UB) são de interesse da educação e de servidores públicos.

O primeiro veto, protocolado sob o nº 5420/25, incide sobre a medida que altera a Lei nº 20.115, de 6 de junho de 2018, a qual dispõe sobre o processo de seleção democrática de gestor de unidade escolar da rede pública estadual da educação básica.

Para justificar a decisão, o governador Caiado (UB) destacou a recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pela rejeição à proposta. A PGE frisou que a matéria é de competência do Poder Executivo Estadual legislar sobre o tema e salientou que “frequentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declara a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que versam sobre direitos e deveres dos servidores públicos”.

Além disso, a justificativa conta com o parecer contrário da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), no qual esclarece que “função de gestor escolar é comissionada e possui natureza transitória, além de ser atribuível e dispensável a qualquer tempo. Assim, não se pode falar em estabilidade para o exercício da função de gestor escolar. Tudo isso tornaria as alterações propostas inoportunas e inconvenientes”.

Por fim, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) esclareceu que a alteração proposta retira da Seduc a autonomia para decidir sobre o afastamento do gestor escolar, mesmo em casos de graves indícios de transgressão, o que torna a medida inconveniente.

O outro veto, protocolado sob o nº 5857/25, incide sobre proposta relativa ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.

Em justificativa, o governador destacou que a Secretaria de Estado da Administração (Sead) foi contrária à iniciativa, sob argumento que esses órgãos exercem atividades fundamentais ao Estado. “Ademais, há pedidos em trâmite para a contratação de pessoal para as referidas áreas, devido à demanda crescente por servidores. Ainda, foi destacado que o veto à proposição é crucial para a permanência dos agentes públicos nos órgãos mencionados e para assegurar a eficácia das políticas públicas em áreas prioritárias”, observou a Sead.

Recomendação de veto também foi dada pela Diretoria-Executiva Estratégica da Governadoria (Dieeg). No entendimento do órgão, a legislação atual já trata da cessão de servidores para a Alego de maneira suficiente e não há razão para a alteração legislativa pretendida. Ademais, os agentes públicos das pastas mencionadas na proposição são imprescindíveis ao Poder Executivo, o que fundamenta as restrições impostas quanto a movimentação de pessoal.