A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) apresento um projeto de resolução (nº 26860/25) para dispor sobre o Plano de Proteção ao Presidente da Assembleia Legislativa e aos Deputados Estaduais em Situação de Risco, estabelecendo normas para garantir sua segurança e assistência. A matéria deve ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no decorrer desta semana.

O projeto visa a disciplinar o uso extraordinário de policiais militares pelo Parlamento goiano. A medida de proteção a dignitários será aplicada apenas quando um deputado estadual estiver sob perigo real à sua incolumidade física, motivado pelo exercício do cargo.

Essa norma busca equilibrar o dever estatal de salvaguardar a vida e a integridade dos representantes eleitos com o manejo eficaz do efetivo de segurança. Ela assegura que a mobilização policial ocorra somente em situações formais e rigorosamente justificadas, coibindo desvios de propósito e priorizando a otimização do contingente da Polícia Militar.

A proposta baseia-se na doutrina de proteção a autoridades, que exige proporcionalidade, sigilo e prevenção. A finalidade é resguardar a vida, a livre atuação parlamentar e a integridade do protegido. Adicionalmente, o corpo da Atuação da Assistência Policial Militar da Assembleia (AsPM/Alego) é crucial para a segurança de todo o Parlamento: autoridades, servidores, visitantes e a comunidade circundante.