O deputado Amauri Ribeiro (UB) propôs o projeto de lei nº 26880/25, que proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Goiás. O parlamentar afirma que a iniciativa busca proteger a cadeia produtiva do leite goiano e resguardar o consumidor, ao proibir a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido em Goiás.

Ribeiro explica em texto que o mercado lácteo nacional tem enfrentado desequilíbrio competitivo devido ao aumento das importações de leite em pó, intensificadas a partir de agosto de 2022, especialmente de países do Mercosul. Ele ressalta que essas importações, realizadas a preços inferiores ao custo de produção nacional, geram concorrência, prejudicando produtores goianos e brasileiros.

O legislador argumenta que parte do leite em pó importado é reconstituída por indústrias e laticínios para venda como leite fluido. Ele explica que o projeto visa restabelecer o equilíbrio econômico e sanitário do setor, proteger o consumidor e preservar a competitividade da produção goiana.

Amauri Ribeiro afirma que sua proposta defende a economia local, a qualidade do alimento e a dignidade do produtor rural.

O texto prevê penalidades para a pessoa jurídica que infringir a lei, incluindo a apreensão do lote de leite fluido reconstituído, multa no valor de até 300 vezes a Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado de Goiás, e suspensão temporária ou definitiva do registro sanitário, após processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa.

A fiscalização e o monitoramento do cumprimento da lei caberão às autoridades de defesa sanitária animal. Os valores arrecadados serão repassados ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Goiás (Fundepec) e utilizados em projetos de apoio à cadeia produtiva do leite. A lei terá seus efeitos suspensos somente pelo período em que o Ministério da Agricultura e Pecuária autorizar, em caráter excepcional, a reconstituição do leite em pó por pessoa jurídica, em medida vigente nacionalmente.

O projeto já está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com relatoria a cargo do deputado Wagner Camargo Neto (SD).