Norma interna que garante intervalo de amamentação é validada pela CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de resolução nº 25437/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n° 1.073, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
"Pretende-se, especificamente, garantir às servidoras efetivas e comissionadas o direito ao intervalo diário de uma hora para amamentar o filho de até 12 (doze) meses de idade, que poderá ser fracionado em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada”, esclarece o órgão legislativo.