O projeto nº 3194/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), tem como objetivo tornar obrigatório o cadastro automático de empresas registradas na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) no Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado (Procon-GO).

De acordo com a proposta, toda empresa que formalizar seu registro na Juceg passará a integrar automaticamente o sistema do Procon, sem necessidade de solicitação ou procedimento adicional por parte do empresário. A medida busca fortalecer as políticas de defesa do consumidor, garantindo que as empresas estejam vinculadas desde o início de suas atividades às normas e instrumentos de fiscalização e orientação previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Além de simplificar o processo administrativo, o projeto visa a aumentar a transparência nas relações de consumo e melhorar a comunicação entre o Estado, os fornecedores e os consumidores, permitindo uma resposta mais rápida a eventuais demandas ou irregularidades.

Durante a tramitação, o texto passou por análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde recebeu pedido de vista do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB). Após a apresentação do voto em separado pelo parlamentar, a matéria foi aprovada para diligência durante a reunião da CCJ, nesta quinta-feira, 30, presidida pelo deputado Amilton Filho (MDB), que conduziu os trabalhos de forma híbrida.