Com a chancela de 24 dos deputados reunidos em Plenário, na manhã desta quinta-feira, 30, prosperou o projeto de resolução n^o 25437/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n° 1.073, de 10 de outubro de 2001, o qual dispõe sobre o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Trata-se de garantir às servidoras efetivas e comissionadas o direito ao intervalo diário de uma hora para amamentarem o filho de até 12 meses de idade. Tal intervalo poderá ser fracionado em dois períodos de 30 minutos cada.

De acordo com a justificativa da matéria, essa medida representa um avanço significativo na proteção da maternidade e da infância. "Essa medida está alinhada às políticas públicas de promoção da saúde e do bem-estar, já que o aleitamento materno é recomendado por organismos nacionais e internacionais como fundamental para o desenvolvimento saudável da criança. Dessa forma, essa alteração normativa reforça o
compromisso desta Casa Legislativa com a valorização da família e com a garantia de
condições dignas de trabalho às servidoras", afirma o presidente Bruno Peixoto (UB), ao assinar o projeto. 

Do ponto de vista social, essa medida contribuirá para a inclusão e igualdade de gênero no ambiente laboral. Muitas vezes, a maternidade pode se transformar em um obstáculo para a permanência da mulher no mercado de trabalho, seja por dificuldades de conciliação entre responsabilidades familiares e profissionais, seja pela ausência de políticas de apoio adequadas. Nessa perspectiva, ao prever o intervalo para amamentação no âmbito da Assembleia Legislativa, esta proposição garante não apenas direitos trabalhistas, mas também promove um ambiente mais justo, que respeita as necessidades  especificas das mulheres.