O deputado Dr. George Morais (PDT) apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 28099/25, que estabelece a obrigatoriedade de empresas e instituições, públicas e privadas, que atuam no Estado de Goiás informarem seus usuários sobre a utilização de agentes de inteligência artificial (IA) em atendimentos e demais atividades prestadas no âmbito estadual.

A proposta exige que a informação sobre o uso de agentes de IA seja comunicada de forma clara, objetiva e acessível. A informação deve constar de maneira visível e compreensível em todas as mídias e canais de atendimento, sejam eles físicos ou digitais.

No texto do projeto, o legislador ressalta que o aviso deverá ser fornecido antes do início do atendimento ou da interação, indicando expressamente que o usuário está interagindo com um sistema automatizado ou agente de IA. Esse aviso poderá ser apresentado por meio de texto, áudio ou imagem, em formato compatível com o canal de atendimento utilizado, seja presencial, telefônico, digital ou eletrônico.

Morais também propõe que as empresas ou instituições que utilizarem agentes de IA deverão disponibilizar alternativa de atendimento humano ao usuário que manifestar o desejo de não ser atendido por meio automatizado. “A clareza na comunicação entre o cidadão e os serviços que utilizam inteligência artificial é essencial para preservar a confiança e a boa-fé nas relações de consumo e na prestação de serviços públicos”, pontua o parlamentar.

A medida, de acordo com o deputado, promove a ética tecnológica, previne práticas enganosas e fortalece a responsabilidade das empresas e instituições no uso de ferramentas digitais. Para o autor, o projeto contribui para consolidar o Estado de Goiás como referência nacional na regulação moderna, transparente e humanizada do uso de tecnologias.

O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda análise do relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB).