A criação da Política Estadual de Fomento à Cadeia Produtiva da Inclusão no Estado de Goiás é o tema da proposta nº 28101/25, do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A iniciativa busca promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável mediante o fortalecimento de cooperativas, empreendimentos de economia solidária, negócios de impacto social e demais organizações que atuem na inclusão produtiva, social e econômica de pessoas com deficiência.

Entre as diretrizes da política estão a articulação entre Governo Estadual, governos municipais, setor produtivo, organizações da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa; a promoção do acesso qualificado de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho e a atividades produtivas; o estímulo à criação e ao fortalecimento de cooperativas, associações e empreendimentos inclusivos; o desenvolvimento de cadeias produtivas territorializadas e sustentáveis; e o incentivo à pesquisa, inovação e difusão de tecnologias assistivas. 

O projeto de lei prevê a criação do Comitê Gestor da Cadeia Produtiva da Inclusão, de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de assessorar o Poder Executivo na implementação, monitoramento e avaliação da política pública. Segundo Cruvinel, dados recentes indicam que, apesar de 24,5% da população goiana possuir algum tipo de deficiência (aproximadamente 1,8 milhão de pessoas), apenas 1,02% dos empregos formais são ocupados por pessoas com deficiência. 

A proposta, aponta o deputado, é inspirada em modelos internacionais de sucesso e respaldada pela Constituição Federal (CF) e pela Lei Brasileira de Inclusão. "A Política ora proposta alinha-se integralmente ao ordenamento jurídico nacional e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A Constituição Federal de 1988 consagra em seu artigo 3º, inciso III, como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais", argumenta Cruvinel.  

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída à relatoria.