De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), o projeto nº 28103/25 cria o Selo “Renascer”, iniciativa para reconhecer e certificar empresas públicas e privadas que adotem políticas de contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 

De acordo com o texto, a chancela tem como principal objetivo promover a autonomia econômica e social dessas mulheres, fortalecendo sua reinserção no mercado de trabalho e contribuindo para a quebra do ciclo de violência. Além disso, busca estimular a responsabilidade social empresarial e fomentar ambientes de trabalho acolhedores, seguros e livres de discriminação.

O selo será concedido em três categorias — ouro, prata e bronze — conforme o porcentual de mulheres em situação de violência empregadas pelas empresas. Também haverá regras específicas para micro e pequenas empresas, que poderão obter a certificação com a contratação mínima de uma trabalhadora nessa condição.

Critérios

Entre os critérios para a obtenção da chancela estão a regularidade fiscal e trabalhista, a ausência de condenações por práticas discriminatórias ou crimes contra a dignidade sexual, e a manutenção de programas internos de prevenção ao assédio moral e sexual. As empresas também deverão comprovar que as contratações ocorreram por meio da rede de proteção à mulher, composta por órgãos como a Coordenadoria Estadual da Mulher, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Demas), centros de referência e organizações civis cadastradas.

As empresas certificadas poderão utilizar o título “Empresa Renascer” em seus materiais de divulgação e terão direito a benefícios como divulgação institucional em portal eletrônico oficial do Estado, preferência em processos licitatórios, acesso facilitado a linhas de crédito e pontuação diferenciada em editais de fomento e programas de incentivo empresarial.

O selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado mediante comprovação da manutenção dos requisitos exigidos. Cruvinel argumenta que o constitui política pública de múltiplas dimensões: reconhece e incentiva a responsabilidade social empresarial, promove a empregabilidade de segmento vulnerável da população, articula a rede de proteção à mulher com o setor produtivo e, fundamentalmente, oferece às mulheres vítimas de violência a oportunidade concreta de recomeço. 

A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).