A deputada Bia de Lima (PT) é autora da proposta nº 28284/25, cujo objetivo é alterar a Lei nº 21.304, de 2022, que delibera sobre a implementação do prontuário eletrônico do paciente nos serviços públicos de saúde em Goiás. O texto pretende instituir, na legislação supracitada, vincular o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do paciente, como identificador único do prontuário. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde está sob relatoria do deputado Antônio Gomide (PT). 

Em justificativa, Lima observa que a medida promoverá maior integração, eficiência e segurança na gestão de informações pessoais. “Trata-se de um avanço tecnológico e organizacional que amplia o alcance da legislação vigente, permitindo a interoperabilidade entre os sistemas municipais e estaduais, a continuidade do cuidado ao paciente e a redução da duplicidade de procedimentos,” assinala.