A deputada Bia de Lima (PT) é autora da proposta nº 28284/25, cujo objetivo é alterar a Lei nº 21.304, de 2022, que delibera sobre a implementação do prontuário eletrônico do paciente nos serviços públicos de saúde em Goiás.

O texto pretende instituir, na legislação supracitada, o Prontuário Eletrônico Estadual de Saúde de Goiás (PEES-GO) e vincular o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do paciente como identificador único do prontuário. 

Em justificativa, Lima observa que a medida promoverá maior integração, eficiência e segurança na gestão de informações pessoais. “Trata-se de um avanço tecnológico e organizacional que amplia o alcance da legislação vigente, permitindo a interoperabilidade entre os sistemas municipais e estaduais, a continuidade do cuidado ao paciente e a redução da duplicidade de procedimentos”, assinala.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde está sob relatoria do deputado Antônio Gomide (PT).