A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de resolução da Mesa Diretora, protocolado sob o nº 26860/25, que dispõe sobre o Plano de Proteção ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e aos Deputados Estaduais em Situação de Risco, estabelecendo normas para garantir sua segurança e assistência. 

O projeto disciplina o uso extraordinário de policiais militares pelo Parlamento goiano. A medida de proteção a dignitários será aplicada apenas quando um deputado estiver sob perigo real à sua integridade física, motivado pelo exercício do cargo.

A norma busca equilibrar o dever do Estado de proteger a vida e a integridade dos representantes eleitos com o uso eficiente do efetivo de segurança. Prevê que a mobilização policial ocorra somente em situações formais e justificadas, evitando desvios de finalidade e priorizando a boa alocação do contingente da Polícia Militar.

A proposta se baseia na doutrina de proteção a autoridades, que exige proporcionalidade, sigilo e prevenção. A finalidade é resguardar a vida, a livre atuação parlamentar e a integridade da pessoa protegida. Além disso, a Assistência Policial Militar da Assembleia (AsPM/Alego) é crucial para a segurança de todo o Parlamento: autoridades, servidoras(es), visitantes e a comunidade do entorno.