Os membros da Comissão Mista aprovaram, na tarde desta quarta-feira, 12, um projeto de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) protocolado na Casa com o n° 26880/25. A matéria proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido em Goiás. 

Além disso, o processo estabelece sanções às empresas que manterem essa prática. As multas previstas são de até 300 vezes a Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado de Goiás, apreensão do produto e suspensão do registro sanitário das empresas que descumprirem a lei.

De acordo com a proposta, a fiscalização ficará a cargo das autoridades de defesa sanitária e os valores arrecadados com penalidades serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Goiás (Fundepec) para projetos de apoio ao setor.

Na justificativa, Ribeiro afirma que o aumento das importações de leite em pó, sobretudo do Mercosul, tem prejudicado os produtores goianos e exposto o consumidor a riscos quanto à origem e qualidade do produto. O relatório favorável, acolhido por unanimidade no encontro de hoje, foi assinado pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).