A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu da Governadoria o veto parcial quanto a uma proposta de alteração na Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos. A iniciativa assinada por Bruno Peixoto (UB), contida no processo 22594/25, pretende alterar a Lei nº 19.241/16, e foi objeto do veto parcial do governo com base em argumentos quanto à conveniência e da oportunidade da pretensão normativa.

O veto tramita na Alego com o processo 28550/25, e diz respeito ao impedimento dos incisos V, VI e IX que seriam acrescidos ao art. 2º da norma a ser alterada. Os trechos referem-se, especificamente, a pontos como promoção de campanhas educativas, capacitação de profissionais e certificação de instituições com ações de incentivo à doação. Na motivação da proposta inicial, o presidente da Alego afirma que a medida busca tornar “mais efetivas as ações de conscientização, sensibilização e mobilização da sociedade goiana” quanto ao tema.

Entretanto, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) foi consultada e recomendou o veto ao alegar que os trechos mencionados imporiam à pasta “responsabilidades de natureza pedagógica, financeira, administrativa e legal, com risco de sobrecarga institucional”.

Outro ponto argumentado pela Seduc é que também haveriam riscos e desafios práticos, como a chance de baixa adesão e, por se tratar de decisão íntima e familiar, haveria a dificuldade em padronizar e mensurar resultados, além de eventuais controvérsias de natureza ética ou religiosa.

Sem a dotação orçamentária especifica, a Seduc informa que teria de remanejar recursos de outras áreas ou programas educacionais para viabilizar o cumprimento da norma, pois, sem previsão nas leis orçamentárias, há o risco de onerar o erário. A secretaria também menciona que, caso aprovada a norma, a pasta passaria a ser responsável legalmente pela sua execução, bem como ficaria sujeito às medidas de controle administrativo e social (accountability).

O veto parcial segue na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego e tem como relator o deputado Virmondes Cruvinel (UB). Após o parecer da relatoria, o colegiado decidirá sobre aspectos legais e constitucionais da iniciativa do Governo. Decidida essa questão, a pauta segue para análise do Plenário da Casa de Leis, onde o veto pode ser acatado ou derrubado pelos legisladores.