Durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta segunda-feira, os deputados aprovaram, em primeira votação, três proposituras de autoria do Governo de Goiás. Confira a seguir quais são as matérias.

Processo nº 29045/25 - autoriza a integralização de capital social da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego).

O projeto de lei busca aumentar o capital da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (Codego), mediante a transferência de R$ 60.435.343,25 ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). O montante será repassado à Codego por meio da integralização de capital para a continuidade das obras de implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), em Aparecida de Goiânia (GO). 

O governador Ronaldo Caiado explica, no texto do projeto de lei, que os recursos necessários à abertura do crédito especial indicado serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 60.435.343,25,  como prevê o art. 43, § 12, inciso III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 

Processo nº 29046/25  - altera a Lei nº 22.874, de 24 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária referente ao exercício de 2025, e altera o Anexo I — Metas Fiscais — da Lei nº 23.570, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária referente ao exercício de 2026.

A proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia. A pasta objetiva a revisão das receitas e das despesas primárias, bem como das metas de resultado fiscal, para ajustá-las ao atual cenário econômico-financeiro estadual, sobretudo quanto à utilização da poupança acumulada para ampliar os investimentos públicos em setores prioritários.

Adicionalmente, o projeto também busca manter o equilíbrio das finanças públicas, por meio da adequação das projeções de renúncia tributária de 2026, conforme as novas estimativas de receita e as correspondentes medidas de compensação fiscal. 

Processo nº 29084/25 - autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Jaraguá, do imóvel que especifica.

O projeto de lei autoriza o Chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás a adquirir bem imóvel por doação onerosa do município de Jaraguá (GO). Conforme a especificação, trata-se da área pública 1, situada na Avenida Moacir Rios, Praça Nicanor Rios, no Jardim Ana Edit. 

O município, como determina o inciso XVII do art. 69 da Constituição estadual, foi autorizado pela Lei municipal n2 1.620, de 6 de dezembro de 2024, a doar o bem referenciado ao Estado de Goiás para a construção da Escola do Futuro em Artes Basileu França. A lei estabelece também que o terreno e as eventuais benfeitorias retornarão ao patrimônio municipal caso a finalidade seja desviada, sem direito a indenização.