O uso da inteligência artificial (IA) no atendimento ao cidadão, a criação de sistema para monitorar e prevenir violência contra pessoas com deficiência e a instituição de política em benefício de moradores de ocupações são temas de processos a serem analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 25.

A reunião está prevista para as 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retífica. O principal conteúdo da pauta são os projetos de lei aptos à discussão e votação — 31 deles com parecer favorável, quatro com parecer contrário e sete pela diligência.

Virmondes Cruvinel (UB), autor de 11 das matérias pautadas, propõe, em uma delas, a criação da Plataforma de Atendimento Virtual Inteligente — Chatbot GO, baseada em IA, para atendimento ao cidadão por meio de canais digitais (processo nº 8960/25). O objetivo é proporcionar atendimento “ágil, eficiente e inclusivo”, gerido pelo Poder Executivo, com funcionamento 24 horas por dia.

Entre as atribuições previstas estão prestar informações e orientações sobre serviços públicos estaduais; realizar agendamentos, consultas e encaminhamentos; receber e protocolar denúncias, reclamações, solicitações e sugestões; disponibilizar informações sobre programas, políticas públicas e benefícios sociais do Estado de Goiás; além de realizar pesquisas de satisfação e avaliações dos serviços.

Outra das propostas de Virmondes cria o Sistema Estadual de Informações Sobre Violência Contra Pessoas com Deficiência (SEIVPD-GO) e institui protocolos integrados de proteção e atendimento (n^o 25477/25).  

Entre os objetivos do sistema estão centralizar informações em plataforma unificada; subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência; promover integração entre segurança pública, assistência social, saúde e educação; garantir atendimento especializado às vítimas; e produzir dados estatísticos para orientar estratégias governamentais.

Também de Cruvinel, o processo n^o 19543/25 institui a Biblioteca Virtual “Goiás lê” e cria o Sistema Estadual de Bibliotecas Virtuais. A biblioteca consistiria em uma plataforma digital de acesso público e gratuito a livros, documentos e demais obras literárias, científicas, técnicas e culturais, sob gestão da Secretaria de Estado de Cultura.

Mauro Rubem (PT), por sua vez, assina nove proposições prontas para votação. Em uma delas, propõe a criação da Política de Defesa da Dignidade dos Moradores de Ocupações Urbanas e Rurais no Estado de Goiás (nº 26774/24).

A iniciativa estabelece diretrizes para assegurar a essa população acesso a serviços públicos essenciais — abastecimento de água potável, energia elétrica, saneamento básico, saúde e educação — nas áreas ocupadas, além de estimular políticas de habitação social e infraestrutura que melhorem as condições das comunidades.

O texto dispõe, ainda, que a intervenção policial nesses locais “será permitida apenas em casos de extrema necessidade e mediante autorização judicial expressa, respeitando o devido processo legal e os direitos humanos”.

Rubem também é autor do projeto que institui o Programa Permanente de Promoção da Vacinação contra o HPV e outras Doenças Imunopreveníveis nas Escolas e Instituições de Ensino (nº 15881/25). A proposição envolve ações de conscientização e articulação com órgãos públicos e entidades privadas para garantir acesso às vacinas correspondentes.

Lucas do Vale (MDB), autor de três projetos prontos para votação, apresenta entre eles a proposta que institui o Programa Estadual de Turismo de Observação de Aves do Cerrado, com os objetivos de fomentar o Birdwatching como atividade turística sustentável, promover a conservação ambiental e fortalecer a economia regional. Saiba mais aqui sobre essa proposta.

Além da análise dos relatórios desses projetos, a reunião da CCJ incluirá a distribuição de dezenas de outras matérias, entre elas vetos encaminhados pela Governadoria.