A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 25, a primeira sessão deliberativa ordinária da semana, com início às 15 horas, no Plenário Iris Rezende Machado, no Palácio Maguito Vilela. Na pauta da reunião constam 77 processos legislativos, de iniciativa exclusiva de parlamentares, e que estão distribuídos entre matérias aptas a segunda e primeira fases de discussão e votação, além de proposições com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) passíveis de deliberação.

São 25 processos em segunda votação. Dentre elas, o projeto de lei nº 10639/24, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que classifica a visão monocular como deficiência visual. A proposta busca alinhar a legislação estadual às disposições da Lei Federal nº 14126/21, ao reconhecer expressamente a visão monocular, caracterizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) quando a pessoa possui visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, como deficiência para todos os fins.

Na justificativa, o autor aponta que a equiparação legal permite assegurar, no âmbito estadual, os mesmos direitos já reconhecidos em outras esferas, inclusive tributários e de inclusão social, além de harmonizar a matéria com o princípio constitucional da isonomia.

Também em segunda votação, o projeto de lei nº 7084/23, assinado pelo deputado André do Premium (Avante), que determina que hospitais e laboratórios de análises clínicas incluam, em todos os exames de sangue, a tipagem sanguínea e o fator Rh do paciente, informações que devem constar no cabeçalho dos laudos e ser armazenadas em banco de dados para fins de proteção da vida, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo é garantir o direito à informação e ampliar a segurança em atendimentos de urgência que exijam transfusão de sangue, além de assegurar ao cidadão o conhecimento sobre sua origem biológica.

Entre as outras 23 proposições em segunda fase de discussão e votação constam projetos que tratam de reconhecimento de utilidade pública; inclusão de datas comemorativas no calendário cívico, cultural e turístico do Estado; reconhecimento e proteção de patrimônios culturais e imateriais; políticas estaduais nas áreas da saúde da mulher, da literatura, da educação e do combate à evasão escolar; criação de rotas turísticas e campanhas educativas; denominação de prédios públicos; incentivos ao uso de veículos elétricos; vedação de nomeações em casos previstos na Lei Maria da Penha; e diretrizes para a realização de eventos esportivos sustentáveis.

A pauta do dia contempla também 33 proposições aptas à primeira discussão e votação. Entre elas, propostas que instituem políticas públicas estaduais de saúde, educação, cultura e assistência social, instituem semanas temáticas e campanhas de conscientização, criam ou alteram datas oficiais no calendário estadual, denominam escolas, delegacias e espaços públicos, reconhecem bens culturais e imateriais, e implementam programas voltados à proteção de mulheres, crianças, adolescentes e animais, além de iniciativas voltadas à defesa do meio ambiente e ao combate ao desperdício de alimentos.

Além das matérias já habilitadas à deliberação em votações, outros 19 processos poderão ter avaliados os pareceres favoráveis aprovados pela CCJ. O conjunto de proposições inclui iniciativas voltadas à proteção e prevenção de doenças, políticas de saúde pública, atendimento especializado a pessoas com deficiência, criação de selos e diretrizes ambientais, reconhecimento de patrimônios culturais, regulamentação de segurança no transporte coletivo e em práticas esportivas, políticas para promoção da ação climática e estabelecimentos de datas comemorativas e ações temáticas no Estado.

Os deputados se reunirão presencialmente para apreciação da pauta e continuidade do processo legislativo com as deliberações previstas na Ordem do Dia. Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 25, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.