A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu da Governadoria o projeto de lei n° 30063/25, que propõe um aditamento à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, em tramitação sob o processo n° 24418/2025. O ajuste, solicitado pela Secretaria de Estado da Economia (Economia), visa compatibilizar o Anexo I da LOA, que consolida os quadros orçamentários, com recentes alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 e 2026. O projeto vai ser distribuído para relatoria na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

A Economia justifica a medida como necessária para viabilizar a concessão de incentivos financeiro-fiscais relacionados aos programas Fomentar, Produzir, Microproduzir e Progredir. Além disso, a mudança permitirá a remissão de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e a instituição de um programa de recuperação de crédito sobre outros tributos estaduais.

Ao oferecer condições especiais de pagamento e negociação, o Governo de Goiás espera elevar o índice de recuperação de créditos, reduzir a inadimplência e, consequentemente, ampliar a arrecadação imediata do Estado. Essa estratégia é vista como um meio de favorecer a continuidade das atividades produtivas e a preservação de empregos, garantindo maior previsibilidade ao fluxo de caixa estadual e reforçando a capacidade de financiar políticas públicas essenciais, alinhando a eficiência arrecadatória com o desenvolvimento econômico. A alteração incidirá exclusivamente, portanto, no Demonstrativo da Renúncia de Receita do Anexo I.