A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) discutiu o projeto de autoria do deputado Alessandro Moreira (PP) protocolado sob o nº 27199/25, que altera a Lei nº 22.035, de 19 de junho de 2023, que autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares. O líder do Governo, Talles Barreto (UB), manifestou-se contrário à medida e solicitou vistas ao processo. Dessa forma, a matéria teve a tramitação suspensa.

O projeto de lei autoriza a prorrogação automática, por 48 meses a contar de seu final, do prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao Fundo Municipal de Saúde.

O parlamentar explica que sua proposta busca atender o interesse público, na medida em que, estendendo o prazo para execução das emendas, ainda não executadas, proporciona condições para que as prefeituras entreguem de fato o objeto de cada emenda. “O que vemos em emendas que envolvem obras é a dificuldade de algumas prefeituras em atender todas as exigências burocráticas e, assim, executarem de fato e entregarem, de forma concreta, os benefícios à população. Com esse projeto, nós buscamos dar mais fôlego aos municípios para finalizarem a execução das emendas referentes ao exercício 2022”, justifica Moreira. 

Talles Barreto pontuou que o projeto, da forma como está, seria vetado pelo Executivo e pediu que os colegas busquem um consenso sobre o tema. "Como líder do Governo, eu peço que possamos construir algum projeto que possa ter resultado. Vamos fazer essa construção para que tenhamos alguma coisa conclusiva em cima do projeto do deputado Alessandro", afirmou.