Execução de emendas, meia-entrada a integrantes das forças de segurança, fomento à criação de tilápias e medidas voltadas à saúde dos goianos foram alguns dos temas de projetos analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 2. Os parlamentares também sustentaram um veto parcial da Governadoria.

Sob a condução do presidente do colegiado, Amilton Filho (MDB), a iniciativa legislativa de Alessandro Moreira (PP), contida no processo nº 27199/25, foi objeto de ampla discussão entre os integrantes da comissão.

A matéria, que pretende, em casos específicos, a prorrogação automática do prazo para execução de emendas individuais impositivas por parte dos municípios goianos por 48 meses, foi objeto de considerações do líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB).

A pauta obteve aprovação do colegiado em um primeiro momento, mas voltou à discussão após a argumentação do deputado do União Brasil. Para o líder, nos moldes em que foi proposta, trata-se de uma pauta “impossível” quanto à sua execução. Ele argumentou por uma melhor construção junto à Governadoria, a fim de que a iniciativa não seja vetada futuramente.

Ao solicitar a revogação do despacho que aprovou o parecer da pauta, o líder governista citou, entre outros motivos, o fato de o relatório favorável do deputado Veter Martins (UB) não estar disponível no sistema, prejudicando a discussão. Ele fez menção, ainda, à ausência de compatibilidade para a demanda contida no projeto de lei.

Após a solicitação de Talles Barreto, o presidente da CCJ solicitou aos integrantes do colegiado a anuência para trazer, novamente, o projeto à discussão, pedido esse acatado pelos deputados presentes. Já no novo momento de discussão, Amilton Filho concedeu vista do projeto ao líder do Governo.

Para Amilton Filho, que concordou com o pleito de Barreto, o pedido tem por objetivo “fazer uma análise mais acurada do projeto, [...] e construir, assim, uma redação que vá, de fato, ser exequível”. O deputado ressaltou, ainda, tratar-se de “uma matéria importante, que interessa a todos os deputados. Não apenas a propositura e aprovação do projeto, mas a sua efetivação de forma prática”.

Amauri Ribeiro (UB), por sua vez, quer o direito ao pagamento de meia-entrada aos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e policiais penais em espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural. A medida tramita no processo nº 26794/25, e também teve o relatório favorável, assinado pela deputada Dra. Zeli (UB), aprovado pelo colegiado.

Em justificativa, Ribeiro argumenta que a medida é um reconhecimento à extrema importância dos profissionais de segurança pública, que diariamente arriscam suas vidas para garantir a paz social, proteger a população e preservar a ordem. “Considerando a natureza estressante e de alto risco dessas funções, é essencial promover políticas que contribuam para o bem-estar físico, mental e social desses profissionais”, justifica Amauri Ribeiro.

A criação de tilápias, conhecida como tilapicultura, é pauta do deputado Gugu Nader (Avante). O parlamentar quer instituir o Programa Estadual de Fomento e Inovação da Tilapicultura Goiana (Pro-Tilápia GO), além de declarar a tilapicultura como atividade econômica de relevante interesse social e estratégico para o Estado de Goiás.

A norma, contida no processo nº 26797/25, traz como objetivo central promover o desenvolvimento sustentável, a inovação tecnológica e o aumento da competitividade da cadeia produtiva da tilápia no Estado de Goiás. A matéria, relatada favoravelmente por Lucas do Vale (MDB), segue seu percurso após chancela da CCJ.

Dentre as iniciativas parlamentares, avançou a discussão do processo nº 1081/22, que dispõe sobre o direito à informação aos consumidores participantes de associação de proteção patrimonial. A pauta é assinada pelo presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB), e teve o relatório elaborado por Virmondes Cruvinel (UB) aprovado.

Em meio aos principais pontos estabelecidos, a matéria obriga associações de socorro mútuo a conceder informações sobre as regras do rateio de despesas realizadas, guiados pelos princípios da publicidade, da transparência, ética e informações adequadas.

Bruno Peixoto também assina o processo nº 24729/25, agora aprovado pelo colegiado, para alterar a Lei n° 15.802/06, instituidora do Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico em Goiás.

O legislador quer ampliar o prazo para a emissão do certificado de conformidade de que trata a norma de um para três anos. Na visão do deputado, a medida adequa a lei estadual à realidade prática de edificações e empreendimentos, uma vez que o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico é aferido no ato da vistoria, o que, para o parlamentar, não justificaria a renovação anual atualmente vigente.

Virmondes Cruvinel, por sua vez, contou com uma série de iniciativas legislativas avalizadas pelo colegiado da Alego. A primeira foi a matéria contida no processo nº 26426/25. Em pauta, está a instituição do Programa Estadual de Aquaponia Industrial de Goiás (Aquaponia GO), que estabelece diretrizes para produção integrada sustentável de organismos aquáticos e vegetais.

Na visão do autor, trata-se de um instrumento inovador de política pública para enfrentamento simultâneo de desafios cruciais em Goiás: a escassez hídrica, a necessidade de diversificação da matriz produtiva de alimentos e a geração de emprego e renda em ambiente rural e periurbano. O relatório favorável foi assinado pelo deputado Lucas do Vale (MDB).

Outra pauta de Virmondes Cruvinel que recebeu sinal verde na comissão cria o "Roteiro Turístico Geológico do Cerrado" e estabelece o Programa Estadual de Geoturismo Científico no Estado de Goiás. A matéria, contida no processo nº 26429/25, também foi relatada favoravelmente por Lucas do Vale.

A norma estabelece que as ações terão por base a identificação, catalogação, sinalização e divulgação de sítios de relevante interesse geológico, paleontológico, espeleológico e hidrológico localizados no bioma Cerrado.

Na motivação do pleito, Cruvinel lembra que o Estado de Goiás detém um patrimônio geológico de extraordinária relevância científica e turística, ainda subaproveitado em sua potencialidade econômica e educacional.

“A criação do Roteiro Turístico Geológico do Cerrado representa oportunidade estratégica para posicionar Goiás como destino de referência no segmento de turismo científico, gerando empregos qualificados, receitas para comunidades locais e fortalecendo a identidade cultural goiana vinculada ao seu território”, argumenta o legislador.

Saúde em pauta

Virmondes Cruvinel também assina duas iniciativas para aprimoramento na saúde dos goianos que foram aprovadas pelo colegiado. A primeira é o projeto de lei que institui a Política Estadual de Prevenção dos Distúrbios da Distorção da Autoimagem - Transtorno Dismórfico Corporal (TDC). A matéria tramita no processo nº 28390/25 e, de acordo com o legislador, é uma resposta a uma demanda crescente e urgente de saúde pública que afeta especialmente crianças, adolescentes e jovens em Goiás.

Outra que segue seu trâmite legislativo é a medida que pretende instituir o Programa Estadual de Estimulação Precoce Domiciliar e estabelece diretrizes para intervenção familiar. A matéria, contida no processo nº 26428/25, contou com parecer favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB).

As medidas são voltadas a crianças com deficiência em Goiás, entre 0 a 6 anos de idade. O programa, de acordo com a norma em pauta, é destinado a promover o desenvolvimento neuropsicomotor, cognitivo, sensorial e socioemocional de crianças com deficiência, mediante intervenções especializadas no ambiente familiar.

Impedimentos

O colegiado constitucional aprovou, ainda, o relatório pela manutenção do único veto governamental em pauta nesta tarde. Trata-se do processo nº 7328/25, que impede parcialmente a iniciativa de autoria de Bia de Lima (PT), contida no processo nº 667/23. A matéria busca instituir o Programa de Geração de Renda Através de Produtos da Agricultura Urbana e Periurbana no Estado de Goiás.

O veto recai, especificamente, sobre trecho que indicaria a ação de "identificação e seleção de imóveis públicos e privados aptos, especialmente daqueles sob linhas de transmissão de energia, e destinação para agricultura urbana e periurbana".

Em sua argumentação, a Governadoria esclareceu que a Lei n° 17.928/12, instituidora de normas suplementares de licitações, contratos, outros ajustes e atos administrativos negociais, já regulamenta a destinação de bens imóveis estaduais, e que a Secretaria de Estado de Administração (Sead) possui competência legal exclusiva sobre a matéria.

Já o projeto de lei de autoria de Paulo Cezar Martins (PL) que institui a Política Estadual de Drenagem Inteligente e Infraestruturas Verdes de Goiás e estabelece diretrizes para o manejo sustentável das águas pluviais teve sua discussão suspensa. A pauta, que tramita no processo nº 26787/25, aguarda posicionamento do líder do Governo, Talles Barreto, após pedido de vista.

A iniciativa traz, entre seus objetivos, promover a modernização, sustentabilidade e eficiência dos sistemas de drenagem urbana, com base em soluções baseadas na natureza.

Reconhecimento

Também foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego iniciativas relacionadas ao reconhecimento patrimonial e cultural. 

Foi avalizado o projeto de lei nº 9070/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que inclui a Procissão dos Penitentes, também conhecida como "Procissão das Almas", no calendário oficial de eventos culturais e religiosos de Goiás. A matéria busca também o reconhecimento do evento religioso como patrimônio imaterial goiano.

Além deste, outros quatro projetos do presidente Bruno Peixoto (UB) seguiram o mesmo percurso. O primeiro deles, protocolado sob o nº 28073/25, dispõe sobre o reconhecimento como patrimônio histórico e cultural goiano da Paróquia de Sant'Ana, do município de Inhumas.

O segundo projeto, nº 28074/25, também reconhece como patrimônio histórico e cultural goiano a Catedral do Senhor Bom Jesus da Lapa, situada no município de Anápolis. 

O terceiro, nº 28075/25, reconhece como patrimônio histórico e cultural goiano a Paroquia Nossa Senhora da Piedade, do município de Bela Vista de Goiás.

E, por fim, o projeto de lei nº 28076/25, que reconhece como patrimônio histórico e cultural goiano o Centro Espírita Anjo Ismael, do município de Goiânia.