A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, na tarde desta quarta-feira, 3, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana, às 15 horas, presencialmente, no plenário do Palácio Maguito Vilela. Na pauta do encontro constam 100 processos legislativos distribuídos entre matérias de iniciativa do Executivo e proposições parlamentares em diferentes fases de tramitação, além de pareceres apreciados previamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A pauta prevê a deliberação, em segunda votação, de uma proposição encaminhada pelo Poder Executivo e outras 21 propostas de autoria parlamentar. Entre os itens que retornam ao Plenário para discussão e votação fnal está o projeto de lei nº 30066/25, enviado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 40 mil ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedpi-GO). O objetivo é viabilizar o custeio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), diante da inexistência de dotação orçamentária específica para essa finalidade. A medida busca garantir a execução regular das obrigações do fundo e a continuidade das políticas públicas voltadas à população idosa.

Já dentre as matérias parlamentares, retorna para votação definitiva o projeto nº 23927/25, de autoria da ex-deputada Delegada Fernanda (Solidariedade), que institui, em Goiás, a Semana de Conscientização sobre o Uso das Redes Sociais por Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na segunda semana de outubro e incluída no calendário oficial do Estado.

A proposta estabelece a realização de palestras nas escolas da rede pública, ministradas por profissionais habilitados, além da produção e distribuição de materiais educativos com orientações sobre o uso adequado das plataformas digitais e os riscos associados ao uso indevido. Segundo a justificativa, o projeto busca responder ao crescente e preocupante aumento do uso descontrolado das redes sociais entre crianças e adolescentes. “Grande parte desse público utiliza essas plataformas sem a supervisão adequada de um adulto ou responsável, ficando assim vulnerável a quaisquer riscos que esses meios digitais possam oferecer”, afirma a autora.

Também segue para análise em segunda votação o projeto nº 20564/24, da deputada Bia de Lima (PT), que cria a campanha permanente Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil. A iniciativa tem como foco o atendimento e o apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência ou abuso sexual, articulando ações de conscientização, prevenção e enfrentamento a esses crimes.

A propositura prevê a produção de materiais educativos, a promoção de ações intersetoriais e a realização da corrida pedestre “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil”, a ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Para a autora, trata-se de uma estratégia contínua para fortalecer a rede de apoio e ampliar o acesso das famílias à informação e orientação. “A conscientização é fundamental para prevenir futuros casos e para assegurar que as vítimas e suas famílias saibam como buscar ajuda e apoio”, argumenta a parlamentar.

Além dos projetos em destaque, a Ordem do Dia reúne outras 19 matérias parlamentares em segunda votação, com temas que vão desde alterações legais, denominações de prédios públicos e instituições de ensino, até iniciativas voltadas à cultura, ao esporte, ao turismo, à saúde e à proteção social. Entre elas estão alterações na legislação do Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio, criação e denominação de unidades escolares, instituição de datas comemorativas como o Dia Estadual da Natação e o Dia do Médico Nefrologista, criação da Política Goiana de Incentivo ao Jovem Aprendiz na Ciência, implementação do Projeto Sala Verde e inclusão de festividades tradicionais nos calendários oficiais. Também integram o bloco propostas de reconhecimento e proteção de manifestações culturais, a instituição de programas de incentivo ambiental, a obrigatoriedade de tipagem sanguínea em exames realizados em unidades de saúde e a instituição de políticas voltadas à segurança digital nas escolas.

Na etapa de primeira votação, a pauta contempla 52 proposições parlamentares, distribuídas em diferentes eixos temáticos. Entre elas estão projetos que instituem políticas estaduais, campanhas de prevenção em saúde, reconhecimento de patrimônios culturais e imateriais, inclusão de festas e eventos tradicionais em calendários oficiais, criação de selos, programas e diretrizes nas áreas de educação, meio ambiente, assistência social, cultura, direitos humanos, esporte e segurança. Compõem ainda o conjunto de matérias propostas destinadas a conferir títulos honoríficos a municípios goianos, além de iniciativas que tratam da proteção de grupos vulneráveis, da implantação de programas de apoio à saúde, da regulação de políticas de incentivo ambiental, da valorização de categorias profissionais e do estímulo a ações sustentáveis e culturais.

Outros 26 processos integram a pauta para apreciação dos pareceres favoráveis aprovados pela CCJ, contemplando projetos voltados à saúde, ao meio ambiente, ao turismo sustentável, à proteção de patrimônios históricos e culturais, à acessibilidade, à segurança pública, à mobilidade urbana e ao empreendedorismo. Também estão incluídas iniciativas destinadas à criação de políticas públicas de prevenção a acidentes, de incentivo ao voluntariado ambiental, de combate ao desperdício de alimentos, além da implementação de programas de apoio ao servidor no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 3, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.