Foi validado, em primeiro turno de discussão e votação, o projeto de Clécio Alves (Republicanos) que tramita como processo nº 24880/24 e propõe tornar obrigatório o uso de QR Code em aquisições realizadas por meio de emendas impositivas em Goiás, “inclusive, mas não se limitando a veículos, obras públicas e placas de sinalização”.

De acordo com projeto de lei, o QR Code deverá ser inserido de forma visível e acessível no bem, material adquirido ou na obra realizada, com o objetivo de garantir que qualquer cidadão possa acessar as informações relacionadas à emenda impositiva que originou a aquisição ou execução, destacando que o bem ou serviço foi custeado por meio de recursos provenientes de emenda parlamentar. 

É disposto na matéria que o conteúdo acessível via QR Code deve conter, no mínimo, a identificação do parlamentar responsável pela emenda impositiva (nome completo, partido e número de identificação na Assembleia Legislativa); descrição detalhada do objeto da emenda, especificando a finalidade e o valor alocado; o número da emenda e o processo legislativo relacionado; a data da execução ou entrega do bem/serviço; e informação sobre o acompanhamento e fiscalização da execução da emenda.