O deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 30234/25, para instituir o Dia Estadual da Advocacia Dativa, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio.

Segundo sua proposta, o objetivo é valorizar e homenagear a advocacia dativa e os profissionais que nela atuam no Estado, em reconhecimento à essencialidade para a efetivação do acesso à justiça e da ampla defesa. O projeto também determina a promoção de debate público sobre a importância da assistência jurídica gratuita prestada por meio da advocacia dativa, estímulo à reflexão sobre as condições de trabalho, a remuneração e a valorização dos profissionais que atuam na defesa dativa e difundir o conhecimento sobre o papel constitucional da advocacia dativa na garantia dos direitos fundamentais dos hipossuficientes.

Segundo Cruvinel, a escolha da data de 19 de maio tem significado histórico para a assistência judiciária brasileira. Neste dia, em 1897, foi publicado o Decreto nº 2.457, assinado pelo presidente Prudente de Morais, que organizou o serviço de Assistência Judiciária no Distrito Federal, então sediado no Rio de Janeiro. Esse diploma legal representa o primeiro marco normativo específico sobre assistência jurídica gratuita no ordenamento jurídico brasileiro, antecedendo em décadas a própria criação das defensorias públicas e estabelecendo os fundamentos do que hoje conhecemos como advocacia dativa.

“A importância da advocacia dativa transcende a mera substituição eventual da Defensoria Pública, representando verdadeiro sistema complementar de assistência jurídica que assegura a capilaridade do acesso à justiça em todo o território estadual. A presente proposição representa, portanto, iniciativa legislativa que conjuga reconhecimento histórico com valorização contemporânea, estabelecendo ponte simbólica entre o nascimento da assistência judiciária brasileira, em 1897, e a atuação cotidiana dos advogados dativos goianos no século XXI”, escreveu o deputado.

A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para relatoria parlamentar.