A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 4, o processo do Poder Executivo nº 30474/25, que incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS nº 137/2024, nº 25/2025, nº 36/2025 e nº 84/2025. Respectivamente, os acordos concedem crédito outorgado do ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura; benefícios fiscais do tributo nas operações e nas prestações relacionadas à construção, à instalação e à operação do Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), também nas de aquisição de querosene de aviação; isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.

A justificativa diz que existe a necessidade de aprovação legislativa para validar incentivos e benefícios fiscais do tributo aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).