A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acatou, na reunião desta manhã, 4, o voto pela rejeição do relator, deputado Lincoln Tejota (UB), à proposta de decreto legislativo nº 29194/25, que revoga quatro normas anteriormente aprovadas pela Casa e que reconheceram o estado de calamidade pública no município de Goiânia, tanto na área da saúde quanto na financeira. O autor da proposta é o deputado Clécio Alves (Republicanos).

O texto estabelece que a revogação terá efeitos retroativos às datas de início de vigência dos decretos: 21 de janeiro de 2025, 19 de fevereiro de 2025 e 3 de julho de 2025. O objetivo é encerrar o regime excepcional concedido ao município, entendido pelo autor da matéria como não mais necessário diante das mudanças recentes no cenário fiscal e administrativo da capital.

A justificativa do projeto apresenta um histórico das medidas adotadas ao longo de 2025. Na saúde, a calamidade foi inicialmente reconhecida por 180 dias e prorrogada posteriormente pelo mesmo período, com previsão de encerramento em 16 de janeiro de 2026. Na Fazenda, o prazo final se estenderia até 14 de fevereiro de 2026, também após prorrogação aprovada pela Alego. Os pedidos enviados pela Prefeitura de Goiânia à época baseavam-se em dificuldades financeiras, risco de colapso na prestação de serviços de saúde, estoques reduzidos de medicamentos, alta ocupação de leitos e comprometimento da capacidade de pagamento do município.

Segundo o autor da proposta, no entanto, relatórios e declarações mais recentes do Executivo municipal indicam recuperação expressiva das contas públicas, aumento da disponibilidade de caixa, redução de dívidas e melhora nos indicadores fiscais, fatores que justificariam o fim da situação excepcional. A justificativa também menciona que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o caráter temporário da declaração de calamidade pública, que deve vigorar apenas enquanto persistirem seus fundamentos.

A medida foi submetido à CCJ, que emitiu parecer pela rejeição. O relator argumentou que, embora haja sinais de melhora, a superação completa dos problemas financeiros e operacionais que motivaram a calamidade ainda não estaria plenamente comprovada. O parecer também aponta que a revogação poderia gerar instabilidade administrativa, afetar serviços essenciais e comprometer medidas emergenciais ainda em andamento, sobretudo na área da saúde.