O projeto de lei nº 6218/25 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta quinta-feira, 4. A matéria do deputado Virmondes Cruvinel (UB) institui, em Goiás, a Política Estadual de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher, prática conhecida como revenge porn. O objetivo é prevenir, conscientizar, proteger as vítimas e responsabilizar os autores dessas violações.

De acordo com o texto, considera-se conteúdo íntimo qualquer imagem, áudio, vídeo ou registro de caráter privado ou sexual, cuja divulgação ocorra sem autorização expressa da mulher envolvida. A política estabelece diretrizes voltadas para o respeito à dignidade humana, a promoção da igualdade de gênero e o fortalecimento das ações de proteção às vítimas, além de ampliar o acesso à informação sobre direitos e meios de defesa.

Entre os objetivos da política, estão: promover a conscientização social sobre os impactos psicológicos, sociais e legais da prática; prevenir novos casos por meio de campanhas educativas; oferecer suporte psicossocial e jurídico às vítimas; fomentar a responsabilização dos autores; capacitar agentes públicos para atendimento especializado; e incentivar a cooperação entre órgãos estaduais, municipais e entidades da sociedade civil.

A proposta também detalha ações a serem implementadas pelo Estado, como campanhas permanentes em escolas, universidades, meios de comunicação e redes sociais; formação continuada de profissionais das áreas de saúde, segurança, assistência social e educação; fortalecimento de delegacias especializadas; disponibilização de canais de denúncia e mecanismos de remoção rápida de conteúdo nas plataformas digitais; além de parcerias com empresas de tecnologia e redes sociais.