A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quinta-feira, 4, reunião ordinária conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB). Um dos destaques foi a autorização para a incorporação, à legislação estadual, de convênios ligados ao ICMS.

A pauta apreciada incluiu, ainda, uma lista extensa de vetos encaminhados pelo Poder Executivo, além da análise de proposições referentes a títulos de Cidadania Goiana e declarações de utilidade pública.

Com seu acolhimento pelo colegiado, avança no rito de tramitação da Casa o processo do Poder Executivo (nº 30474/25) que incorpora à legislação estadual os convênios ICMS nº 137/2024, nº 25/2025, nº 36/2025 e nº 84/2025. Os acordos tratam, respectivamente, da concessão de crédito outorgado do ICMS destinado a investimentos em infraestrutura; da instituição de benefícios fiscais para operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação do Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), bem como para a aquisição de querosene de aviação; e da isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos das administrações públicas federal, estadual e municipal.

Na justificativa, a Governadoria ressalta a necessidade de autorização legislativa para validar incentivos e benefícios fiscais aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), condição exigida para sua plena eficácia no Estado.

Além das matérias previstas na pauta, um processo adicional foi apreciado. Trata-se de projeto de decreto legislativo apresentado pelo deputado Clécio Alves (Republicanos), que propõe revogar os decretos que reconheceram, em 2025, o estado de calamidade pública em Goiânia nas áreas da saúde e das finanças, com efeitos retroativos. O relator, deputado Lincoln Tejota (UB), emitiu parecer pela rejeição, aprovado pelo colegiado.

Em seu voto, o parlamentar sustentou que, embora existam indícios de recuperação fiscal, ainda não há comprovação suficiente de que foram plenamente superadas as condições excepcionais que motivaram a adoção do regime de calamidade.

Outras iniciativas analisadas

Houve uma única obstrução do governador Ronaldo Caiado (UB) apta à votação. O colegiado acompanhou o parecer do relator, deputado Lincoln Tejota (UB), que opinou pela manutenção do veto integral constante do processo nº 10306/23, referente à nova denominação da Escola Estadual Jardim Novo Mundo.

Na sequência, foram aprovados, em bloco, dez pareceres favoráveis à concessão de títulos de Cidadania Goiana. Os homenageados são: Leandro Koiti Murata, Odair Batista Carvalho, Moisés Hamerski Costa da Luz, Carolina Lima Gonçalves, Antônio Fernandes de Oliveira, Américo Batista de Souza Neto, Charles Vilela, Décio Tavares Coutinho, José Maria de Oliveira Soares e Eduardo Ribeiro de Souza.

Também foram apreciadas cinco matérias relativas a declarações de utilidade pública, todas com parecer pela diligência, a fim de que recebam informações complementares para embasar sua análise. As propostas tratam do reconhecimento institucional de entidades sociais, associações de trabalhadores rurais e organizações de caráter assistencial sediadas nos municípios de Padre Bernardo, Silvânia, Caldas Novas e Niquelândia.

Onze projetos de lei de autoria parlamentar tiveram aprovados os pareceres favoráveis emitidos por seus respectivos relatores. As iniciativas abrangem áreas como meio ambiente, tecnologia, acessibilidade comunicacional, saúde, cultura, turismo, educação midiática, proteção animal, valorização de tradições locais e políticas de apoio à parentalidade, aos professores e às mães solo. Outros nove processos tiveram a tramitação interrompida devido a pedidos de vista apresentados pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).

O colegiado aprovou, ainda, pareceres pela diligência relativos a 20 projetos de lei, para que sejam apresentadas informações complementares. As matérias envolvem regulamentações e políticas públicas nas áreas de saúde, segurança, educação, direitos das mulheres, proteção animal, transparência financeira, cultura, atendimento às pessoas com deficiência, esporte, alimentação e monitoramento de alto impacto social.

Cinco projetos de lei tiveram confirmados seus pareceres conclusivos pela rejeição. Entre eles, propostas que tratavam do reconhecimento do profissional de educação física como profissional da saúde; da instituição de prazos específicos para atendimento de pacientes com suspeita de doenças raras; da criação de carteira digital de medicamentos; da inclusão de conteúdos sobre doação de órgãos no currículo escolar; e do fornecimento de protetores solares em unidades básicas de saúde.

Matérias distribuídas à relatoria

Logo no início dos trabalhos, foram distribuídos 24 processos para relatoria. Entre eles, três vetos encaminhados pela Governadoria — dois totais e um parcial — referentes a propostas sobre transparência em leilões on-line de veículos, denominação de trecho rodoviário e instituição da Política Estadual de Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (SOS Stalking).

A CCJ também definiu relatores para projetos de lei que tratam de temas diversos, como a suspensão temporária de processos de desestatização; a criação de delegacia especializada; a inclusão de eventos no Calendário Oficial do Estado; a instituição de políticas de valorização de equipes de proteção à mulher; programas de saúde mental da população rural; a obrigatoriedade da presença de farmacêuticos em unidades básicas de saúde; iniciativas voltadas ao esporte, juventude, segurança ocupacional, turismo, docência e saúde pública; além de várias declarações de utilidade pública.