A história dos direitos humanos, que tem seu dia internacional comemorado neste 10 de dezembro, não é recente.

Uma das pedras angulares dessa história é a Carta Magna inglesa, de 1215, uma concessão a barões rebelados que foi anulada em seguida pelo papa e renovada com limitações por outros reis – mas deixou como legado a ideia de que o poder real teria que ceder algum espaço a direitos alheios. A proteção contra a detenção ilegal e o acesso imediato à Justiça eram dois desses direitos.

Outro marco dos direitos humanos, também inglês, foi a Declaração de Direitos de 1689, após a Revolução Gloriosa. Ela limitava os poderes da Coroa em relação ao Legislativo e previa que “devem ser livres as eleições dos membros do Parlamento” e que “os súditos têm direitos de apresentar petições ao rei”.

Exatos cem anos depois, houve a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, feita pela Assembleia Nacional no início da Revolução Francesa. Diversos princípios que até hoje norteiam o Direito constam entre os seus 17 artigos.

O primeiro artigo, por exemplo, afirma que “os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum”; o sexto, que “a Lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através dos seus representantes, para a sua formação”; o nono, que “todo o acusado se presume inocente até ser declarado culpado”; o 15º, que “a sociedade tem o direito de pedir contas a todo o agente público pela sua administração”.

Declaração de 1948 inspira dia celebrado hoje

Nesta síntese histórica acelerada, é possível saltar para 10 de dezembro de 1948, data da Declaração Universal dos Direitos Humanos e inspiradora, justamente, do dia internacional celebrado hoje. Adotado e proclamado pela Organização das Nações Unidas (ONU), esse documento é como que uma matriz contemporânea dos direitos humanos. Com 30 artigos, reverbera, especifica, amplia e universaliza os direitos proclamados em 1789 na França.

Em dezembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) inclusive sediou seminário em comemoração aos 75 anos da declaração proclamada pela ONU.

Hoje, estamos familiarizados com boa parte dos princípios constantes nela, o que não significa, é claro, que eles estejam totalmente implementados.

O primeiro artigo dispõe que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”; o terceiro, que “todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”; o quinto, que “ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”; o 13º, que “todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado”, e que “todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar”.

Há ainda direitos que demandam maior atuação do Estado, como o 23º, que diz que “todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”, e que “todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho”; ou ainda como o 26º, que versa que “todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, essa baseada no mérito”.

Embora a Declaração de 1948 seja ampla, o entendimento dos direitos humanos hoje vai além. Juristas dividem a evolução dos direitos em ao menos três gerações, muitas vezes chegando a uma quarta ou mesmo outras. A Declaração da ONU contempla as duas primeiras. Direitos da terceira (ligados ao desenvolvimento, a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à autodeterminação dos povos) e da quarta geração ou seguintes (que envolvem temas como bioética, biodiversidade, direito de pluralismo e de informação) ganharam força posteriormente ao documento.

Matérias em trâmite 

Inúmeros projetos de lei em trâmite no Legislativo goiano contemplam e promovem os muitos tópicos abrangidos pelos direitos humanos.

O deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que preside, na Alego, a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, busca popularizar esses direitos propondo que órgãos públicos difundam especialmente aqueles que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos (processo nº 4251/24).

Tais direitos seriam divulgados em trechos nos contracheques mensais dos servidores públicos estaduais, assim como na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. A divulgação seria de trechos dos documentos norteadores do tema, como a Constituição Federal e convenções internacionais assinadas pelo Brasil e assimiladas pelo ordenamento jurídico nacional.

A igualdade de todos os seres humanos – que, como visto, foi verbalizada no primeiro artigo da Declaração francesa de 1789 e ecoada na da ONU pouco mais de 150 anos depois – pressupõe o combate permanente a discriminações.

Nesse sentido, tramitam na Alego diversos projetos de lei de enfrentamento ao racismo, assim como de combate à violência contra a mulher. Dra. Zeli (UB) promoveu em outubro audiência pública com o tema “Mulheres vítimas de violência doméstica e feminicídio”, e Mauro Rubem (PT) assina a matéria mais recente sobre o tema, uma proposta de criação do Programa Estadual de Erradicação do Feminicídio e criação da Política de Participação Política das Mulheres do Estado de Goiás (nº 26133/25).

O programa delineado por Rubem “organiza, integra e qualifica ações de prevenção, proteção, atendimento, investigação e responsabilização relativas à violência letal contra mulheres e às tentativas”. A política, por sua vez, amplia “a participação e da liderança de mulheres em órgãos colegiados, instâncias de controle social e cargos de direção do Poder Executivo estadual, respeitadas as competências dos demais Poderes e das instituições autônomas”.

Também de Mauro Rubem, outro projeto busca a garantia de direitos humanos ao estabelecer a reversão de todo e qualquer valor econômico auferido em decorrência de exploração de trabalho em condições análogas às de escravo ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (nº 225/23).

Maternidade e infância 

Os casos acima mencionados buscam garantir que os direitos humanos de primeira geração ao mesmo tempo não sofram retrocessos e sejam consolidados. Outros projetos em trâmite são mais vinculados aos direitos de gerações posteriores.

O artigo 25 da Declaração da ONU diz, no segundo de dois pontos, que “a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais”.

Diferentes projetos em trâmite na Casa de Leis enfocam esses tópicos. O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) propõe tornar obrigatória a realização gratuita do Teste do Pezinho Ampliado nos recém-nascidos atendidos em hospitais e maternidades públicas estaduais, bem como nas unidades privadas conveniadas ao SUS (nº 19127/25). Lucas Calil (MDB) sugere que seja obrigatório que instituições de ensino superior públicas e privadas criem espaços de apoio à maternidade com a finalidade de garantir a permanência acadêmica e o pleno desenvolvimento educacional das mães estudantes (nº 17043/25). Isso se aplicaria até que os filhos chegassem aos 6 anos de idade.

Confira aqui todas as proposições voltadas à maternidade em trâmite.

Quanto à infância, Anderson Teodoro (Avante) propõe que estabelecimentos comerciais passem a afixar, “em locais de grande visibilidade e de circulação de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou de responsáveis, os contatos do Conselho Tutelar, que atende a região em que se inserem, e do Juizado da Infância e da Juventude, a fim de facilitar a comunicação e denúncia, ao órgão de proteção competente” (nº 8339/23).

A infância é defendida, ainda, em quatro projetos de lei de 2025 que, na esteira das denúncias feitas pelo youtuber Felca, combatem a chamada adultização. As matérias são assinadas por Veter Martins (UB), Cristóvão Tormin (PRD), Bia de Lima (PT) e a ex-deputada Delegada Fernanda (Solidariedade).