A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reúne nesta quarta-feira, 10, na Sala das Comissões Júlio da Retifica, para a distribuição e aprovação de matérias. O colegiado é presidido pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD).

Apto à aprovação

O processo nº 10688/24, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), que propõe alterar a Lei Complementar nº 112, de 18 de setembro de 2014, que estabelece normas suplementares de finanças públicas, está apto à votação com relatório favorável do relator, deputado Ricardo Quirino (Republicanos). O projeto autoriza o repasse de recursos para entes federativos atingidos por calamidade pública, com o intuito de viabilizar ações emergenciais de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais.

Parecer pela rejeição

O processo nº 8823/23, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), estabelece o Programa de Regularização do IPVA em Goiás. O texto recebeu voto em separado do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), pela rejeição da matéria. A proposta tem o objetivo de recuperar créditos tributários referentes ao imposto, por meio da redução de multas e juros para débitos gerados até 31 de dezembro de 2023. O benefício também se aplica aos saldos restantes de parcelamentos anteriores.

A participação no programa depende de aprovação da autoridade competente e do pagamento à vista ou da primeira parcela, podendo ser solicitada até 30 de junho de 2025. O crédito tributário é composto pelo valor principal, multas, atualização monetária, juros de mora e demais encargos previstos em lei.

Os débitos podem ser quitados à vista, com 90% de redução das multas e juros, ou parcelados em até seis, 12 ou 24 parcelas mensais, com reduções de 80%, 70% e 60%, respectivamente. Nos parcelamentos, aplica-se a taxa Selic acumulada mensalmente até a quitação. O contribuinte que aderir ao programa deve reconhecer o débito e desistir de ações judiciais, embargos à execução fiscal, defesas, recursos e impugnações administrativas relacionadas ao IPVA incluído na regularização.

Diligência

O processo nº 22473/25, do deputado Clécio Alves (Republicanos), que altera o Código Tributário Estadual para incluir isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) na transmissão de áreas de reserva legal e de preservação permanente, recebeu o voto em separado de Talles Barreto (UB), pela conversão em diligência à Secretaria de Administração (Sead).

O processo nº 21619/24, da Secretaria de Estado da Saúde, referente ao primeiro relatório detalhado do quadrimestre anterior, teve o parecer do deputado Lincoln Tejota (UB) sugerindo conversão em diligência à Secretaria de Saúde.