A iniciativa do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) n° 24598/25 foi avalizada pelos deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quinta-feira, 11. A propositura foi relatada pelo deputado José Machado (PSDB), que emitiu parecer favorável.

Pela proposta, à lei atual será acrescentado um artigo, prevendo que quando for necessária a continuidade do tratamento após a alta médico-hospitalar, a unidade de saúde deverá fornecer ao paciente ou ao representante legal, um relatório médico, em meio impresso e, quando possível, digital, assinado pelo médico responsável.

Ainda de acordo com o projeto de lei, o documento deverá conter o diagnóstico e a conduta médica adotada, os principais exames realizados e seus resultados, os medicamentos administrados durante a internação, as prescrições e orientações necessárias para a continuidade do tratamento e a indicação da especialidade médica recomendada para acompanhamento ambulatorial, se for necessária.