Ao utilizar da tribuna no Pequeno Expediente, o deputado Antônio Gomide (PT) discorreu sobre  o decreto legislativo nº 31441/25 que trata do reconhecimento da prorrogação do estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. A matéria, encaminhada pelo Executivo municipal, apresenta justificativas detalhadas sobre a necessidade de manter o regime excepcional, incluindo dados financeiros, passivos acumulados, filas de procedimentos e fundamentação jurídica constantes do processo administrativo remetido à Casa.

Gomide ressaltou a necessidade dos pares consultarem o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), sobretudo a procuradoria de contas da corte, responsável pelo acompanhamento da gestão fiscal da Prefeitura de Goiânia. O parlamentar apontou um artigo do Decreto Legislativo nº 28, de 2 de janeiro de 2025.

“Nós aprovamos aqui, em janeiro de 2025, o reconhecimento a calamidade financeira e da saúde. E o decreto diz, no artigo 2º, que cabe à Câmara Municipal, por sua Comissão de Finanças, acompanhar a execução orçamentária, realizando uma vez a cada dois meses audiência pública para avaliação de relatórios da situação fiscal e execução orçamentária das medidas relacionadas ao Decreto Legislativo. Isso foi o que aprovamos aqui. Então, o mínimo que precisamos fazer nesta Casa é perguntar à Câmara se essas audiências foram realizadas e qual o resultado delas, para que possamos fazer a votação no sentido de poder prorrogar a calamidade de saúde”, finalizou.