A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quinta-feira, 11, reunião ordinária comandada pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB). No encontro, foram distribuídos 31 processos para relatoria, apreciados vetos encaminhados pelo Poder Executivo, analisados pareceres referentes a títulos de cidadania, utilidade pública e proposições parlamentares, além de debatido o pedido de vista que adiou a votação de um projeto de decreto legislativo relacionado ao estado de calamidade pública na saúde de Goiânia.

Na fase inicial, foram distribuídas matérias referentes a vetos e projetos de lei. Entre os vetos encaminhados pela Governadoria, destacam-se proposições que tratavam de monitoramento de políticas públicas, denominação de trechos rodoviários, alterações no Estatuto do Portador de Câncer, regulamentação do transporte intermunicipal e política de valorização das mulheres na segurança pública.

Entre os projetos de lei distribuídos aos relatores estão iniciativas voltadas à criação de políticas estaduais de letramento racial, atenção a pessoas com Síndrome de Tourette, reconhecimento de festividades e entidades, implantação de programas voltados à inovação, empreendedorismo, saúde pública, educação e desenvolvimento sustentável, além de proposições que conferem denominações a vias e instituições de ensino.

Encerrada a etapa de distribuição, o colegiado deliberou sobre três vetos aptos à votação. Foi mantido o veto integral ao autógrafo de lei nº 891/23, que trata da aplicação de penalidades a estabelecimentos de saúde que diferenciam atendimentos por forma de pagamento. Em seguida, por unanimidade, foi rejeitado o veto ao projeto que institui o Prêmio Jovens Escritores, de iniciativa do deputado Antônio Gomide (PT). Também foi rejeitado o veto integral ao autógrafo de lei nº 719/2025, referente à denominação de trechos da GO-505, cujo parecer pela rejeição foi apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB).

Na sequência, os parlamentares aprovaram, em bloco, 13 pareceres favoráveis à concessão de títulos de cidadania. Poder ser agraciados, caso os processos recebam aval também do Plenário: Fabiana de Oliveira Polizelli, Carlos José Mayer dos Santos, Itamar Vieira Gomes, José Airton de Oliveira, Erika Siebler Branco, Ruben Ferreira da Costa, Leandro Vinícius Coelho, Astride de Carvalho Magalhães Alcântara, Marcos da Silva Andreoli, Stefane Fiúza Cançado Machado, Gilmar Pacheco Rodovalho, Milton Marcolino dos Santos Júnior e Roney Augusto Nogueira Reis.

Também receberam aprovação os pareceres relativos a oito iniciativas que declaram entidades como de utilidade pública. As proposições tratam do reconhecimento institucional da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Luziânia; da Associação dos Comerciantes e Produtores Rurais da Localidade de Vila Taveira de Niquelândia; da Academia Goiana Maçônica de Letras; da Associação dos Feirantes de Aparecida de Goiânia; do Novo Horizonte Futebol Clube de Ipameri; do Instituto Consciente de Goiânia; da Associação Comunitária Esportiva Mente Aberta de Campos Verdes; e da Associação de Pais e Amigos Autistas de Trombas (Aspaat).

Foram ainda aprovados os pareceres de 20 projetos de lei parlamentares que tratam de reconhecimento de manifestações culturais e religiosas, inclusão de eventos no Calendário Cívico e Turístico do Estado, criação de programas de apoio social, políticas de saúde, educação e empreendedorismo, além de iniciativas voltadas à prevenção, inclusão e valorização de grupos sociais específicos. Três proposições desse bloco tiveram a tramitação suspensa após pedido de vista apresentado pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).

O colegiado apreciou, em seguida, quatro pareceres pela diligência, referentes a matérias que instituem programas estaduais nas áreas de acessibilidade, inovação, gestão de resíduos da construção civil e cofinanciamento da terapia renal substitutiva. Também foram analisados quatro pareceres contrários a projetos que tratavam de expansão de áreas de irrigação, preferência de vagas em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, monitoramento em imóveis alugados por temporada e disponibilização de imunobiológicos em unidades estaduais de saúde. Nesses casos, os relatores apresentaram fundamentos técnicos para rejeição das iniciativas.

Além das matérias previstas em pauta, foi discutido e aprovado o processo nº 29979/25, de iniciativa do deputado Bruno Peixoto (UB), que inclui a Feira de Tecnologia e Agronegócio de Itumbiara (Tecnoagro) no Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio. Realizada pela primeira vez em 2025, a feira movimentou mais de R$ 18 milhões em negócios e recebeu cerca de 2 mil visitantes. O parlamentar destacou que a proposta fortalece o desenvolvimento rural e econômico da região, ao promover capacitação, integração entre produtores e geração de novas oportunidades.

A reunião registrou ainda o adiamento da análise do projeto de decreto legislativo nº 31441/25, que reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. O pedido de vista foi apresentado pelo deputado Antônio Gomide (PT), que defendeu a necessidade de embasamento técnico atualizado. O parlamentar sugeriu a realização de reunião com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) já na próxima segunda-feira, 15, e destacou a importância de ouvir também representantes da Secretaria Municipal de Economia ou da Saúde. O presidente da CCJ apoiou a proposta e reforçou que os dados fiscais consolidados podem impactar diretamente a avaliação da matéria.

Após a conclusão das deliberações e não havendo mais manifestações, o presidente Amilton Filho encerrou a reunião, agradecendo a presença dos parlamentares e demais participantes.