A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na tarde desta quinta-feira, 11, reunião extraordinária presidida pelo deputado Amilton Filho (MDB). O colegiado acatou os pareceres pela rejeição relativos a três vetos totais encaminhados pela Governadoria. Na ocasião, dominou o debate acerca do processo que trata da prorrogação do estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia.

O primeiro veto apreciado pelo colegiado é referente ao processo nº 31055/25,  que recai sobre o autógrafo de lei nº 737/2025, que altera o Estatuto do Portador de Câncer. O segundo veto rejeitado é constante do processo nº 29664/25, relativo ao autógrafo de lei nº 669/2025, que institui o Dia Estadual do Optometrista. E, por fim, foi votado o parecer pela rejeição ao processo nº 29662/25, referente ao veto do Executivo ao autógrafo de lei nº 659/2025, que cria o Selo de Boas Práticas no Atendimento à Saúde.

Após a apreciação dos pareceres relativos aos vetos, os parlamentares iniciaram o debate do processo nº 31441/25, enviado pela Prefeitura de Goiânia, que solicita a prorrogação da situação de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde. A análise, porém, não avançou para votação, diante das cobranças por informações complementares e do questionamento sobre o cumprimento de exigências previstas no decreto legislativo anterior.

O deputado Antônio Gomide (PT) ressaltou que o pedido não apresenta prazo definido e que a Prefeitura não realizou as audiências públicas bimestrais previstas em lei, dificultando a transparência fiscal necessária para nova prorrogação. O deputado Clécio Alves (Republicanos) criticou a manutenção da calamidade e afirmou que seu projeto pela suspensão do decreto não foi apreciado, destacando posicionamentos do Tribunal de Contas dos Municípios.

Gomide reafirmou a necessidade de ouvir a Procuradoria de Contas do TCM-GO e a Secretaria Municipal de Finanças antes da deliberação. O líder do Governo, Talles Barreto (UB), reconheceu o impasse e defendeu a construção de entendimento com a Presidência da Casa para ampliar o debate. O deputado Mauro Rubem (PT) reforçou que a Assembleia não pode votar sem a participação das instituições de controle, enquanto Wagner Camargo Neto (Solidariedade) defendeu análise mais aprofundada por parte do colegiado.

Durante a reunião, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), apresentou como proposta de solução, realizar, na próxima terça-feira, às 14h, audiência com o Tribunal de Contas dos Municípios, Secretaria de Finanças e entidades da área da saúde, para subsidiar a futura votação. A presidência da CCJ, acompanhada pelo colegiado, então, acatou a proposta.

Ao final, o deputado Amilton Filho determinou a suspensão da votação da matéria até a realização da audiência, que ocorrerá na reunião da CCJ, quando o tema voltará à pauta para deliberação, e encerrou a sessão.