Inserido no calendário de datas comemorativas, o Dia Nacional da Economia Solidária é comemorado anualmente em 15 de dezembro, data instituída pela Lei nº 13.928 de 2019. A escolha do dia celebra o legado do ambientalista e seringueiro Chico Mendes, nascido em 15 de dezembro, que lutou pelos direitos dos trabalhadores e pela preservação da Amazônia. 

Em todo o mundo, a economia solidária é um movimento global que busca organizar a produção e o consumo de forma ética, sustentável e democrática, priorizando a autogestão, a cooperação e a distribuição justa de resultados, em contraste com o modelo capitalista tradicional. Ela se manifesta através de cooperativas, associações, redes de comércio justo, bancos comunitários e plataformas digitais autogeridas (como CoopCycle, Means TV), combatendo a desigualdade e o desemprego e promovendo inclusão social e ambiental. 

No Brasil, a economia popular e solidária surgiu entre o final dos anos 1980 e início dos anos 1990, período também marcado por baixo crescimento do produto interno bruto (PIB), hiperinflação e esgotamento do modelo de financiamento quando trabalhadores começaram a se organizar coletivamente, por meio de cooperativas e associações, como resposta à crise econômica e ao desemprego em massa. 

O período também foi marcado por esgotamento do modelo de financiamento anterior. Isso levou a um aumento da população em situação de pobreza e à expansão das atividades informais, com o trabalho assalariado não formal superando o formal ao final da década. 

Somente em 2003, esse modelo econômico passou a ser incorporado como uma política pública pelo governo federal, com a criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes) e a designação do economista Paul Singer, uma referência internacional sobre o tema, para coordenar a pasta. Isso representou uma mudança nas políticas públicas de trabalho e emprego que visam à geração de renda e à garantia de direitos de cidadania das populações vulneráveis. 

Desta forma, o trabalho associado e cooperado ganhou espaço e reconhecimento na estrutura do governo federal, ao lado das demais políticas na área, que até então eram mais focadas no trabalho assalariado. Em 2019, a Senaes é extinta e tem as suas competências fragmentadas em outras áreas do governo. Em janeiro de 2023, a secretaria foi recriada por meio do Decreto nº 11.359. 

Tempos depois, em abril de 2023, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma resolução destacando como a economia solidária pode contribuir para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), promover o trabalho decente, aliviar a pobreza e fomentar a inclusão social. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) também reconheceu a importância da economia solidária para o desenvolvimento sustentável.

Bem comum

Mas afinal o que é a economia solidária? A economia solidária é caracterizada por atividades econômicas organizadas de forma coletiva e democrática, onde não há patrão ou empregado, pois todos os participantes são donos e decidem juntos sobre o empreendimento. Seu foco não é o lucro financeiro, mas sim o desenvolvimento humano e o bem comum, priorizando princípios como ajuda mútua, cooperação, autogestão, sustentabilidade e equidade. 

Dentre as principais motivações para a criação dos empreendimentos que compõem a economia solidária estão a obtenção de maiores ganhos com o empreendimento associativo, a fonte complementar de renda para os associados e o desenvolvimento de uma atividade na qual todos são donos. 

Os atores da economia solidária, normalmente são inseridos neste contexto, graças a uma urgente necessidade de geração de renda que busca maneiras de suprir as carências ocasionadas por ela. Em contrapartida, os principais desafios são a viabilização econômica dos empreendimentos, a geração adequada de renda aos sócios, garantir proteção social aos sócios, efetivar a participação e autogestão, entre outros. São exigências complexas e que dependem de articulações amplas entre os próprios Empreendimentos da Economia Solidária (EES), a sociedade e o poder público.

Uma das grandes chaves que a economia solidária tem para causar impacto social é a distribuição do dinheiro de forma mais justa. Isso é fundamental para mudar a qualidade de vida no Brasil, que está entre os países mais desiguais do mundo.

A economia popular e solidária tem se mostrado como uma alternativa perante as transformações no mundo do trabalho, sendo uma estratégia importante para enfrentar o desemprego, a informalidade e a precariedade que afetam muitos trabalhadores brasileiros, que tem como consequências a fome e a pobreza. 

As iniciativas de economia popular e solidária estão presentes tanto nas áreas urbanas quanto rurais, com trabalhadores organizados coletivamente por meio do cooperativismo ou associativismo. São grupos de produtores ou consumidores, cooperativas de agricultura familiar e de assentamentos, cooperativas de prestação de serviços, empresas recuperadas por trabalhadores em sistema de autogestão, redes de produção, comercialização e consumo, instituições de finanças solidárias, como bancos comunitários, fundos rotativos solidários e cooperativas de créditos. 

Parlamento goiano

Conscientes de que a Assembleia Legislativa de Goiás é uma caixa de ressonância da sociedade, os deputados estaduais se empenharam na criação de leis que tenham o alcance necessário para fortalecer a economia solidária em Goiás. Nesse contexto, dentre todos os demais, vale a pena destacar dois projetos de leis que atualmente tramitam no Parlamento goiano.  

O primeiro trata-se do projeto de lei nº 8127/2024, de autoria da deputada Rosângela Rezende (Agir), que dispõe sobre estratégias para apoiar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva da economia solidária. O projeto visa promover uma relação bilateral entre os grandes geradores de resíduos sólidos e as entidades goianas da economia popular solidária, composta por pessoas jurídicas e pessoas físicas de baixa renda, visando a reciclagem eficiente de materiais e a geração de renda para essa parcela vulnerável, enquanto contribui para a preservação do meio ambiente. 

Segundo a justificativa, a iniciativa não apenas abraça um modelo sustentável de reciclagem, mas também busca proporcionar oportunidades de trabalho digno para famílias de baixa renda. As cooperativas de reciclagem têm se firmado como agentes transformadores, cujos benefícios se estendem além do econômico, impactando positivamente a qualidade de vida de muitos catadores e o equilíbrio ambiental. 

“O reconhecimento das cooperativas de catadores como verdadeiros modelos de negócio para indivíduos de baixa renda está em ascensão, destacando sua relevância como movimento social. Tais cooperativas não apenas promovem a distribuição da renda gerada pelo processo de reciclagem, mas também têm como objetivo primordial a criação de empregos e a melhoria das condições de vida de uma parcela da população marginalizada, o que também contribui para a conservação do meio ambiente”, destacou Rosângela Rezende na justificativa.

Já o segundo projeto de lei nº 6217/2025, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), pretende instituir a Política Estadual de Incubação para Mulheres Empreendedoras Populares e da Economia Solidária com o objetivo de fomentar e apoiar a criação, consolidação e sustentabilidade de empreendimentos conduzidos por mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com foco na promoção da igualdade de gênero, geração de renda, autonomia econômica e inclusão social. 

A matéria visa suprir uma lacuna, estabelecendo um marco regulatório que organiza e articula a atuação do Estado na promoção do empreendedorismo feminino popular e da economia solidária. A criação de Centros de Incubação em todas as regiões do estado, conforme previsto na política, será essencial para fornecer às mulheres goianas infraestrutura e apoio técnico adequados ao desenvolvimento de seus empreendimentos. 

Esses centros servirão como espaços de acolhimento, formação e capacitação, onde as empreendedoras poderão receber orientação especializada nas áreas de gestão, marketing, planejamento financeiro e formalização de negócios. 

Outra questão relevante abordada pelo projeto é o acesso ao crédito. As mulheres empreendedoras, especialmente aquelas de baixa renda, enfrentam sérios obstáculos para obter financiamento junto às instituições bancárias tradicionais. A criação de linhas de crédito especiais, com taxas de juros reduzidas e condições diferenciadas, é uma ação prioritária que contribuirá diretamente para a viabilidade e expansão dos negócios liderados por mulheres. 

Cabe destacar que a implementação da Política Estadual de Incubação para Mulheres Empreendedoras Populares e da Economia Solidária dialoga com outros esforços do Governo do Estado voltados à inclusão social e ao desenvolvimento sustentável. Em consonância com o Plano de Desenvolvimento Integrado de Goiás, que prioriza a redução das desigualdades regionais e a valorização dos recursos locais, a política proposta fortalece as iniciativas que buscam fomentar o empreendedorismo de base comunitária e popular, respeitando as especificidades regionais e promovendo a economia de baixo impacto ambiental.