A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 16, a primeira sessão deliberativa ordinária da semana. A reunião terá início às 15 horas, de forma híbrida, no Plenário do Palácio Maguito Vilela, e na pauta constam 100 processos legislativos aptos à apreciação dos parlamentares.

Do total de matérias constantes na Ordem do Dia, duas proposições da Governadoria estão aptas à deliberação e votação final. O projeto de lei nº 31323/25 que altera a Lei nº 23.428, de 19 de maio de 2025, para autorizar o Poder Executivo a ceder à União os recebíveis oriundos da compensação financeira relativa ao fluxo de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). A proposta busca viabilizar ajustes na gestão desses recursos, alinhando o Estado às diretrizes do novo modelo de desenvolvimento regional.

Também em segunda fase de discussão e votação está o projeto de lei nº 31346/25, que autoriza o governador Ronaldo Caiado (UB) a alienar, por doação onerosa, um imóvel que será destinado ao Vila Nova Futebol Clube, com a finalidade de atender a interesse público previamente justificado pelo Executivo.

Ainda na pauta, quatro projetos de iniciativa do Executivo estão aptos à primeira votação. O projeto de lei nº 30893/25 promove alteração na Lei nº 20.846/2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão, com o objetivo de ajustar a denominação do Programa Revisa Goiás, em razão da existência de iniciativa homônima no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.

Já o projeto nº 30894/25 altera a Lei nº 21.792/23, que trata da organização administrativa básica do Poder Executivo, para incluir formalmente o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (CAP) entre os órgãos colegiados vinculados à Secretaria-Geral de Governo.

Também em primeira discussão consta o projeto de lei nº 30896/25, que extingue o Fundo Rotativo da Creche Cantinho Feliz, unidade vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES). A proposta se fundamenta no fato de que o fundo não é utilizado desde 2013, uma vez que as despesas da creche vêm sendo atendidas por meio das contratações regulares da própria secretaria. Com a extinção, os recursos integralizados deverão retornar ao Tesouro Estadual, e o dispositivo legal que criou o fundo será revogado, sob o argumento de racionalização da gestão administrativa e financeira.

Completa o conjunto de matérias do Executivo em primeira fase o projeto de lei nº 30899/25, que autoriza a transferência ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) da titularidade de todas as ações ordinárias e preferenciais que a Goiás Previdência detém no capital social da empresa Saneamento de Goiás S.A. (Saneago), bem como dos dividendos e rendimentos decorrentes dessas ações. Segundo a justificativa governamental, a medida visa reforçar financeiramente o fundo previdenciário, que enfrenta sucessivos déficits, sem gerar novas despesas ou renúncia de receita, tendo recebido pareceres favoráveis da Secretaria da Economia e da Procuradoria-Geral do Estado.

Tribunal de Justiça

A pauta inclui ainda uma proposição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) apta à primeira votação. O processo nº 30401/25 altera o caput do artigo 5º da Lei nº 21.837, de 27 de março de 2023, que autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito administrativo do Poder Judiciário. A proposta adequa o regime de parcelamento ao atual contexto de governança fiscal, reduzindo o número máximo de parcelas para até 18, com o objetivo de mitigar inadimplência, custos operacionais e volatilidade de caixa, sem eliminar a possibilidade de pagamento parcelado.

Conforme explicou o presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, a mudança busca equilibrar a capacidade de quitação dos contribuintes com a necessidade de previsibilidade e liquidez para o custeio das atividades jurisdicionais.

Entre as matérias parlamentares aptas à segunda votação, somam-se 25 proposições que tratam de temas diversos. O conjunto inclui alterações no regime próprio de previdência social do Estado para estabelecer prazo máximo para concessão administrativa de aposentadorias; reconhecimento de manifestações culturais e religiosas como patrimônio imaterial goiano; criação de semanas e datas comemorativas voltadas à saúde, educação, cultura e esportes; iniciativas de enfrentamento a práticas ilícitas no ambiente digital, como a proibição do uso de inteligência artificial para criação de deep nudes; além de políticas públicas relacionadas à promoção do turismo, ao incentivo ao emprego e renda, à proteção ambiental, à mobilidade sustentável e à valorização de municípios por meio da concessão de títulos simbólicos.

Na primeira votação, a Ordem do Dia reúne 52 proposições parlamentares, cujo teor abrange, de forma agrupada, a declaração de bens materiais e imateriais como patrimônio cultural do Estado, a instituição de datas, semanas e meses comemorativos no calendário oficial, a criação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte, meio ambiente e cultura, além de iniciativas voltadas ao turismo, à proteção animal, à inclusão social, à saúde mental, à valorização profissional e ao desenvolvimento regional.

A pauta contempla, ainda 16 matérias em votação única, que propõem a concessão de títulos honoríficos de Cidadania Goiana. Entre os homenageados estão Fabiana de Oliveira Polizelli, Carlos José Mayer dos Santos, José Airton de Oliveira, Erika Siebler Branco, Ruben Ferreira da Costa, Leandro Vinícius Coelho, Astride de Carvalho Magalhães Alcântara, Charles Vilela, Décio Tavares Coutinho, José Maria de Oliveira Soares, Eduardo Ribeiro de Souza, Marcos da Silva Andreoli, Stefane Fiúza Cançado Machado, Gilmar Pacheco Rodovalho, Milton Marcolino dos Santos Júnior e Roney Augusto Nogueira Reis.

Para mais informações sobre todas as matérias já aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 16, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.