A audiência pública realizada na tarde desta terça-feira, 16, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), para debater o Decreto Legislativo nº 31441/25, que trata da prorrogação do estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, foi marcada por intensos questionamentos e posicionamentos divergentes de deputados estaduais, vereadores e lideranças políticas. Durante o debate, parlamentares destacaram tanto preocupações com a legalidade e a efetividade da medida quanto a necessidade de garantir condições excepcionais para enfrentar os problemas ainda existentes na rede municipal de saúde.

O deputado Antônio Gomide (PT) ressaltou a importância da presença no debate do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) como órgão técnico para subsidiar a decisão do Parlamento. Ele questionou o descumprimento de dispositivos previstos no decreto anteriormente aprovado que determinavam a realização periódica de audiências públicas para apresentação de relatórios fiscais. “Por que o Executivo não cumpriu?”, indagou, afirmando que a calamidade deveria ter sido uma oportunidade para normalizar a pasta da saúde ao longo de um ano. Para o parlamentar, a persistência dos problemas demonstra falhas de gestão e não a necessidade de nova prorrogação. “Chegamos ao final do ano e temos o mesmo problema. Não aproveitou sequer a calamidade que foi anteriormente aprovada”, declarou, adiantando voto contrário à matéria.

Em contraponto, o deputado Virmondes Cruvinel (UB), que foi relator da calamidade no início do ano, defendeu a possibilidade legal da prorrogação e destacou sua preocupação com o passivo herdado de gestões anteriores. Ele citou dívidas superiores a R$ 200 milhões com o Sistema Único de Saúde (SUS), restos a pagar, consignações pendentes e a existência de filas expressivas para exames na capital. “Nós não estamos falando mais de calamidade financeira, nós estamos falando de saúde”, afirmou, sustentando que, diante dos dados apresentados e da realidade nas unidades, seu voto tende a ser favorável à prorrogação.

O deputado Mauro Rubem (PT), ao repercutir a manifestação da representante do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde), Elaine Silva, reforçou a posição contrária do sindicato e do seu mandato à continuidade do decreto. Ele questionou diretamente a condução da gestão municipal e a falta de resultados práticos ao longo do período em que a calamidade esteve vigente. “Passou-se um ano e o problema não é de calamidade, o problema é de gestão”, afirmou, citando a situação de unidades e o atraso em direitos dos trabalhadores da saúde. Segundo o parlamentar, a calamidade estaria sendo utilizada como “cortina de fumaça” para encobrir a ausência de decisões concretas.

O deputado Cristóvão Tormin (PRD) adotou uma posição intermediária, reconhecendo os apontamentos técnicos do TCM-GO, mas também demonstrando compreensão quanto às dificuldades enfrentadas pela atual administração municipal. Ele destacou que Goiânia já aplica 21% de sua receita em saúde, acima do mínimo constitucional, e avaliou que, apesar dos avanços em outras áreas, o setor da saúde exige um tratamento diferenciado. “Se preciso for, terá o nosso voto para a prorrogação pelo embasamento técnico apresentado”, afirmou.

Representando a Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Kátia Maria dos Santos (PT) criticou o que considera como falta de transparência por parte da Prefeitura. Ela relatou dificuldades para obter informações detalhadas sobre restos a pagar não processados e questionou a existência de dados mantidos em sigilo. “Qual é o segredo que tem no pendrive?”, indagou, defendendo que a ausência de informações impede a Assembleia de deliberar com segurança. Para a vereadora, não houve acompanhamento adequado da calamidade e a prorrogação significaria “assinar um cheque em branco” para o Executivo Municipal.

Já o líder do Governo na Alego, deputado Talles Barreto (UB), reconheceu a complexidade do tema e a sobrecarga do sistema de saúde de Goiânia, que atende pacientes de todo o Estado e até de outras unidades da Federação. Ele enfatizou que o SUS da capital atende uma população muito superior à residente e defendeu a aprovação da matéria, ao mesmo tempo em que cobrou o envio imediato dos documentos solicitados pelo TCM-GO. “O Tribunal é fundamental nessas demandas”, disse, afirmando que a base governista tende a aprovar a prorrogação.

Encerrando as intervenções parlamentares, o presidente da CCJ, deputado Amilton Filho (MDB), direcionou questionamentos à equipe da Prefeitura, especialmente sobre os resultados concretos da calamidade ao longo do último ano. Ele pediu dados que comprovassem o sucesso da medida na renegociação de dívidas e na melhoria das condições financeiras da saúde. “Eu quero saber qual foi o sucesso, nos dados, dessa facilitação do poder de negociação da prefeitura”, afirmou, defendendo ainda mecanismos mais eficazes e formais de acompanhamento, com maior protagonismo dos órgãos de controle.