A Comissão Mista validou o relatório favorável ao projeto de lei nº 31645/25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que dispõe sobre a estrutura administrativa permanente da corte, estabelece suas unidades e respectivas competências e altera dispositivos da Lei nº 17.663, de 14 de Junho de 2012.

Segundo a justificativa da Corte, a medida servirá como instrumento que consolida o processo de modernização institucional e tecnológica empreendido pelo tribunal, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade, inovação, integridade e governança pública.

O objetivo central, segundo o TJGO, é revisar e atualizar a estrutura atualmente vigente e compatibilizar o marco legal com a realidade funcional contemporânea, marcada pelo crescimento exponencial da demanda judicial, pela complexidade tecnológica e pela necessidade de adoção de modelos organizacionais mais eficientes, integrados e sustentáveis.

Dentre as inovações relevantes, o projeto destaca a inclusão da Secretaria de Governança Judiciária e Tecnológica na estrutura permanente, integrando a gestão judiciária às políticas de tecnologia da informação e comunicação. Além disso, também pontua o desmembramento da Diretoria de Tecnologia da Informação em duas novas diretorias especializadas: Diretoria de Soluções em Tecnologia da Informação (DSTI) e Diretoria de Infraestrutura em Tecnologia da Informação (DITI).

Por fim, o tribunal também destaca a modernização das atribuições de diversas diretorias administrativas, nas áreas de contratações, de gestão de pessoas, planejamento, auditoria interna, dentre outras, como pilares da governança administrativa e da conformidade institucional.

O TJGO salienta, ainda, que a medida não implica aumento de despesa.

Na sequência, o processo nº 31646/25, também de autoria do TJGO, que estabelece o regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, foi acolhido.

O órgão observou que as propostas apresentadas no projeto foram elaboradas por representantes das áreas técnicas do tribunal, da Corregedoria-Geral da Justiça, da gestão de pessoas, da governança judiciária e tecnológica, bem como por representantes sindicais das categorias envolvidas. Assim, a corte ressaltou que a medida assegura a participação democrática, pluralidade e alinhamento institucional.

O projeto apresenta, como aperfeiçoamento decorrente das alterações propostas, a atualização de institutos funcionais, como estágio probatório, regime disciplinar, licenças, deveres, direitos e modalidades de jornada, em conformidade com a legislação federal vigente e com as boas práticas de gestão pública.

O texto também aponta a incorporação de mecanismos modernos de gestão de pessoas, com maior padronização, transparência e previsibilidade e a revogação de dispositivos obsoletos, substituídos por tratamento normativo atual, coerente e compatível com a realidade institucional.

“A consolidação normativa em um único estatuto contribui para a simplificação, eliminação de contradições internas, redução de divergências interpretativas e fortalecimento da segurança jurídica, facilitando a gestão institucional e a compreensão das normas pelos servidores”, esclarece o TJGO, em justificativa.

A medida também não ocasiona aumento de despesa, conforme informado pelo tribunal.