O último relatório respaldado pela Comissão Mista, na tarde desta terça-feira, 16, foi referente ao processo nº 31881/25, do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos das servidoras e dos servidores integrantes dos quadros de serviços auxiliares do órgão.

Segundo a proposta, as medidas apresentadas se aplicam às servidoras e aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e leva em consideração as atribuições, as funções e os cargos dos servidores. Ainda segundo o MP-GO, a medida consolida esforços institucionais voltados à modernização e valorização dos recursos humanos que integram os serviços auxiliares da instituição. “As leis vigentes, há mais de duas décadas, apresentam disposições que não mais atendem integralmente às necessidades contemporâneas de gestão de pessoas, tampouco refletem os avanços normativos e as inovações tecnológicas e administrativas experimentadas pela Instituição", afirma.

As alterações apresentadas incluem: reestruturação da carreira e valorização profissional, alterando a terminologia e estrutura da carreira; modernização do quadro de funcionários, com elevação de requisitos de escolaridade, ampliação da comissão especial de promoção e a transformação de cargos específicos; expansão institucional e criação de cargos, de acordo com a necessidade de adequação da estrutura de pessoal, criação de cargos efetivos e funções de confiança e cargos de apoio. 

"As medidas propostas foram precedidas de rigoroso estudo de impacto financeiro e orçamentário elaborado pela Superintendência de Finanças, demonstrando que o incremento de despesa não representa impacto relevante pela perspectiva do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O impacto será absorvido ao longo do tempo pela elevação natural da receita corrente líquida, mantendo o limite de despesa em níveis prudenciais e sustentáveis", aponta o órgão.