O Plenário do Legislativo aprovou na tarde desta terça-feira, 16, o projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que dispõe sobre a estrutura administrativa permanente da corte. A matéria estabelece, ainda, suas unidades e respectivas competências e altera dispositivos da Lei nº 17.663/12. A iniciativa, aprovada em primeira fase de discussão e votação, tramita no Parlamento com nº 31645/25.

A medida consolida, segundo o tribunal, o processo de modernização institucional e tecnológica empreendido pelo tribunal, em consonância com princípios da eficiência, economicidade, inovação, integridade e governança pública.

O objetivo é revisar e atualizar a estrutura atualmente vigente e compatibilizar o marco legal com a realidade funcional contemporânea. A medida leva em consideração o crescimento exponencial da demanda judicial, a complexidade tecnológica e a necessidade de adoção de modelos organizacionais mais eficientes, integrados e sustentáveis.

Dentre as inovações, o projeto destaca a inclusão da Secretaria de Governança Judiciária e Tecnológica na estrutura permanente, integrando a gestão judiciária às políticas de tecnologia da informação e comunicação. Além disso, também pontua o desmembramento da Diretoria de Tecnologia da Informação em duas novas diretorias especializadas: Diretoria de Soluções em Tecnologia da Informação (DSTI) e Diretoria de Infraestrutura em Tecnologia da Informação (DITI).

Por fim, o tribunal também destaca a modernização das atribuições de diversas diretorias administrativas, nas áreas de contratações, de gestão de pessoas, planejamento, auditoria interna, dentre outras, como pilares da governança administrativa e da conformidade institucional. O TJ-GO salienta, ainda, que a medida não implica aumento de despesa.