Com 32 votos favoráveis, o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, na tarde desta terça-feira, 16, em primeira fase, o projeto de lei que estabelece o regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário. O texto, que avança, agora, para a segunda e definitiva apreciação do Plenário, tramita na Casa com o nº 31646/25. 

Ao justificar a iniciativa, o órgão observou que as propostas apresentadas no projeto foram elaboradas por representantes das áreas técnicas do tribunal, da Corregedoria-Geral da Justiça, da gestão de pessoas, da governança judiciária e tecnológica, bem como por representantes sindicais das categorias envolvidas. 

Assim, a corte ressaltou que a medida assegura a "participação democrática, pluralidade e alinhamento institucional".

O projeto apresenta, como aperfeiçoamento decorrente das alterações propostas, a atualização de institutos funcionais, como estágio probatório, regime disciplinar, licenças, deveres, direitos e modalidades de jornada, em conformidade com a legislação federal vigente e com as boas práticas de gestão pública.

O texto também aponta a incorporação de mecanismos modernos de gestão de pessoas, com maior padronização, transparência e previsibilidade, e a revogação de dispositivos obsoletos, substituídos por tratamento normativo atual, coerente e compatível com a realidade institucional.

“A consolidação normativa em um único Estatuto contribui para a simplificação, eliminação de contradições internas, redução de divergências interpretativas e fortalecimento da segurança jurídica, facilitando a gestão institucional e a compreensão das normas pelos servidores”, esclarece o TJGO, em justificativa. A medida não ocasiona aumento de despesa.