O veto integral encaminhado pela Governadoria sob o nº 23351/25, que veta autógrafo de lei de autoria do deputado Major Araújo (PL), foi derrubado pelos parlamentares durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 17. O projeto parlamentar tem por objetivo criar a Carteira de Identificação Estudantil Digital (Ciego) com emissão gratuita por um órgão público. A vedação foi derrubada por 28 votos contrários e apenas um pela manutenção do veto.

O veto foi baseado em pareceres da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontaram inconstitucionalidade e vícios de iniciativa na proposta. As pastas destacaram que a iniciativa invadiria a competência do Poder Executivo. 

A iniciativa de Araújo pleiteia o benefício aos alunos da rede pública e privada de Goiás, segundo os critérios observados na Lei Federal nº 9.394, de 1996. Ao justificar a propositura, Major ressaltou que “a evolução dos conhecimentos de informática e a vertiginosa facilitação que a digitalização traz ao serviço público nos forçam a compreender que a Ciego é um caminho natural e exigível”.

O deputado apontou também fatores como a economicidade ao usuário do serviço como um diferencial.