As comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), se reuniram, no início da tarde desta quarta-feira, 17, para a apreciação de matérias em tramitação na Casa, com relevo para a atualização nas regras de fundo do Tesouro e medidas enviadas pelo Tribunal de Justiça.

Os trabalhos foram conduzidos pelo vice-presidente da CCJ, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), e resultaram na análise de dez processos, sendo sete na esfera da Comissão Mista e três na CCJ.

Na Comissão Mista, dos sete processos colocados em apreciação, quatro tiveram pareceres favoráveis aprovados pelo colegiado, enquanto outros três tiveram a tramitação momentaneamente interrompida em razão de pedidos de vista de integrantes do colegiado.

O processo nº 32017/25 altera a Lei Complementar nº 2.208/2025, sobre o Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (Feeg), com o objetivo de atualizar suas regras, redefinindo critérios de aportes e adequando o regramento à estratégia fiscal e à disponibilidade financeira do Estado. Segundo o Poder Executivo, recursos do Feeg foram direcionados à quitação de passivos e a investimentos estratégicos em áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Dados da Secretaria da Economia indicam que, até o quinto bimestre de 2025, os investimentos estaduais quase dobraram em relação a 2024, passando de R$ 2,14 bilhões para R$ 4,12 bilhões.

Já as proposituras nº 31009/25 e nº 32016/25, do Governo Estadual, e nº 30403/25, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), tiveram pedidos de vistas apresentados, respectivamente, pelos deputados Major Araújo (PL), Mauro Rubem (PT), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e Major Araújo (PL). Com isso, a análise dessas matérias foi adiada para deliberação em reunião posterior. As matérias tratam de alterações estruturais e administrativas em áreas estratégicas da gestão pública estadual.

O primeiro institui um novo marco legal para a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), promovendo a reorganização de sua estrutura, a atualização de competências e a modernização dos instrumentos de regulação e fiscalização, visando à maior segurança jurídica e à eficiência na prestação dos serviços públicos regulados.

O segundo promove a mudança da denominação dos Centros de Ensino em Período Integral para Colégios Estaduais em Período Integral, mantendo a sigla Cepi, com o objetivo de reforçar a identidade institucional das unidades escolares da rede estadual e evidenciar sua vinculação direta ao poder público.

Já a iniciativa do TJ-GO altera o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça Estadual, para reforçar a fiscalização e a responsabilização dos serviços notariais e de registro. A matéria cria novos mecanismos de penalização, como a multa de ofício, para casos de repasse irregular de valores aos fundos públicos vinculados. Prevê multa correspondente a 75% do valor indevidamente repassado, com possibilidade de redução em caso de pagamento antecipado, além de assegurar direito a recurso administrativo. O objetivo é coibir irregularidades, aprimorar o controle financeiro e reduzir a evasão de receitas destinadas ao Poder Judiciário.

O projeto de lei  nº 32015/25 dá nome de Leodegária de Jesus a uma unidade escolar em construção no município de Caldas Novas. O prédio, em fase de acabamento, é localizado no Jardim Tangará, com previsão de início das atividades para 2026. A nova escola deverá ofertar vagas para estudantes do sexto ao nono anos do ensino fundamental e da primeira à terceira série do ensino médio, atendendo à demanda educacional da região e ampliando o acesso ao ensino público estadual. Leodegária Brazilia de Jesus, conhecida como Leodegária de Jesus, é natural de Caldas Novas, e foi a primeira escritora a publicar um livro em Goiás, em 1906, aos 17 anos, além de ser reconhecida como a primeira poetisa goiana.

Apostas de deputados

A Comissão Mista validou o projeto de lei nº 30668/25, do deputado George Moraes (PDT), que denomina como “Escola Estadual Arquidones Bites Leão Leite” a unidade de ensino localizada no Residencial São Bernardo II, no município de Trindade.

Durante a apreciação da matéria, os deputados Bia de Lima (PT) e o próprio autor fizeram uso da palavra. Bia de Lima destacou que a proposta presta uma homenagem justa a um educador com trajetória marcante na defesa da educação pública e das pautas sociais, ressaltando a atuação de Arquidones Bites Leão Leite como professor, sindicalista e agente político comprometido com os trabalhadores da educação. A parlamentar afirmou sentir-se representada pela iniciativa e manifestou o desejo de subscrever o projeto.

Em seguida, Dr. George Moraes agradeceu a manifestação da deputada e enfatizou que a homenagem imortaliza a memória de um professor que dedicou sua vida à educação em Trindade, lembrando que a nova escola, construída com recursos federais, atende a uma região mais afastada do centro urbano e carrega forte simbolismo ao receber o nome de alguém que conheceu de perto os desafios da docência. O deputado ressaltou ainda que, independentemente de divergências políticas, sempre houve respeito mútuo e reconhecimento pela contribuição do homenageado à educação goiana

Outro processo acolhido pelo colegiado foi o nº 27217/25, do deputado Talles Barreto (UB), que autoriza a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares no Estado de Goiás, observadas as exigências sanitárias e a presença obrigatória de farmacêutico habilitado

Análise de constitucionalidade 

Na sequência, os parlamentares apreciaram os processos constantes da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Na CCJ, as três iniciativas analisadas tiveram pareceres favoráveis aprovadas por unanimidade. Foram eles os processos nº 30209/25 e nº 31503/25, ambos de autoria da Mesa Diretora da Casa, que promovem alterações no Regimento Interno e na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, com o objetivo de aprimorar procedimentos e adequar denominações de órgãos internos.

Também foi endossado o processo nº 31435/25, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), que concede o Título Honorífico de Cidadania Goiana a Henrique Luiz Guimarães de Melo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Goiás, especialmente no município de Pirenópolis, nas áreas cultural e empresarial.