O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em fase definitiva, o projeto de resolução nº 30209/25, proposto pela Mesa Diretora da Casa, que propõe a alteração da Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, a qual institui o Regimento Interno do Parlamento goiano. A matéria teve 22 votos favoráveis.

A proposição prevê que a licença para tratamento de saúde aos deputados será concedida apenas quando a ausência for superior a 15 dias, sem prejuízo da necessária comunicação à Mesa Diretora das ausências por tempo inferior e da apresentação de atestado médico com firma reconhecida. 

O objetivo é conferir a proporcionalidade ao procedimento - reservando a tramitação mais complexa às situações de afastamento prolongado - e exigir a apresentação do atestado médico com firma reconhecida, a fim de reforçar a autenticidade e a confiabilidade dos documentos apresentados. 

Outra mudança determina que o requerimento de licença e a comunicação à Mesa Diretora da ausência para tratamento de saúde deverão ser instruídos com atestado médico com firma reconhecida. 

A Mesa Diretora argumenta que as alterações, ao mesmo tempo em que preservam a transparência e o registro institucional das ausências inferiores mediante comunicação obrigatória, contribui para a integridade das informações constantes nos assentamentos funcionais e para a segurança jurídica dos atos praticados na Casa de Leis.