O projeto de lei nº 30401/25, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), foi aprovado em segunda fase, com 23 votos favoráveis, durante sessão deliberativa realizada na tarde desta quarta-feira, 17, no Plenário Iris Rezende Machado, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

A matéria autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito administrativo do Poder Judiciário goiano, por meio da alteração do caput do artigo 5º da Lei nº 21.837, de 2023. Conforme exposto na justificativa, a proposta busca adequar o regime de parcelamento desses créditos ao atual contexto de governança fiscal, promovendo maior alinhamento entre a política de regularização de débitos e a sustentabilidade financeira da instituição.

De acordo com o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, a iniciativa resulta de um diagnóstico técnico que aponta a necessidade de manter o parcelamento como instrumento eficaz de regularização de créditos, ao mesmo tempo em que ajusta seu formato às exigências de equilíbrio orçamentário e eficiência arrecadatória.

O magistrado destacou que as despesas de custeio do Poder Judiciário Estadual, excluída a folha de pagamento, são integralmente financiadas por receitas próprias, o que reforça a importância de um modelo de parcelamento compatível com a realidade fiscal da instituição.

Com a aprovação em definitivo pelo Parlamento goiano, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.